ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2696/2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRATINI A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 20 DE SETEMBRO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG 20 DE SETEMB

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Federal nº 8.726/2016, com a OSC 20 de Setembro Centro de Tradições Gaúchas – 20 de Setembro CTG, visando à execução do projeto “Festejos Farroupilha 2026 – Piratini: No rastro da Tradição”, conforme Plano de Trabalho que integra a presente Lei como Anexo Único.

§ 1° O objeto da parceria compreende: (I) busca e distribuição da Chama Crioula; (II) rondas tradicionalistas; e (III) Desfile Farroupilha em 20 de setembro de 2026.

 

Art. 2º. O valor total do repasse financeiro a ser realizado pelo Município à OSC é de RS 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em parcela única até 01/09/2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a estrita aplicação no objeto pactuado.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4º. A execução da parceria observará integralmente o MROSC, regulamentos municipais e o Plano de Trabalho anexo, competindo ao Município: (I) designar gestor da parceria e comissão de monitoramento e avaliação; (II) promover a publicidade do extrato; (III) efetuar o acompanhamento e a análise da prestação de contas.

 

 Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 31 DE AGOSTO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
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