ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento do SAMU/RS, para as seguintes funções:
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor do Remuneração Mensal |
|
Enfermeiro de Programas de Saúde – SAMU/SALVAR |
01 |
30 h/semanais |
R$ 2.414,13 |
|
Técnico de Enfermagem de Programas de Saúde – SAMU/SALVAR |
05 |
30 h/semanais |
R$ 1.447,15 |
|
Condutor Socorrista – SAMU/SALVAR |
06 |
30 h/semanais |
R$ 1.292,10 |
Parágrafo Único – Além da remuneração mensal, as funções previstas nesta Lei terão direito ao adicional de insalubridade estabelecido em legislação vigente.
Art. 2° As especificações das funções tratadas no artigo acima são as descritas no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a contratar os profissionais nas funções dispostas nesta Lei, pelo período de 06 (seis) meses, a contar assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, ou ser rescindido a qualquer momento por interesse de qualquer das partes.
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurar a estabilidade a que fazem jus.
Art. 5º As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, que será regulamentado pelo respectivo edital de seleção.
Art. 6º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante da presente Lei a Minuta do Contrato, anexo II.
Art. 7ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de setembro de 2017.
PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:7DF49C9C