ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
EDITAL DE FISCALIZAÇÃO 005/2026 - SEMMADU
Considerando as atribuições do Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, visando o cumprimento das obrigações previstas na Legislação Ambiental vigente e processo administrativo em andamento, e diante das dificuldades e impossibilidades de localizar o senhor Carlos Roberto Correia dos Santos, informo que:
O munícipe acima citado, ou em sua impossibilidade seu tutor/curador, para que proceda no prazo máximo de 20 dias, a contar da publicação deste Edital, que apresente o defesa ao Auto de Infração Ambiental 0506 de 31 de Agosto de 2026 como parte de assegurar seus direitos junto ao processo administrativo que tramita na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Santo Ângelo em seu desfavor.
O não cumprimento do presente Edital no prazo estabelecido acarretará ao citado o julgamento a revelia e sua inscrição em dívida ativa junto ao poder Executivo Municipal.
O Autuado poderá apresentar defesa e esclarecer eventuais dúvidas junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, cito à Avenida Getúlio Vargas, nº 270, Santo Ângelo – RS, no horário das 07 horas às 13 horas, de segunda a sexta-feira.
Santo Ângelo, 15 de setembro de 2026
ANDRÉ LUIZ PEDROSO
Secretario Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:7DFD5DB9