ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.186, DE 30 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Parceria com Organização da Sociedade Civil, conforme Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com alterações posteriores.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° Em conformidade com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, com alterações posteriores”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo de Inexigibilidade de Chamamento Públicon.º 039/2024. com aEntidade Associação de Cultura e Arte Nativa – MOENDA, para o repasse do valor de R$ R$ 310.000,00(trezentos e dez mil reais), para a execução do projeto “2.º SantoAntônio em Festa”.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 1698
Proj/Ativ/Op.Esp:09.06.13.392.0014.2205 Santo Antônio em Festa
Órgão: 09 Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Esportes
Rubrica 3.3.50.43..00.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 30 de julho de 2024.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:7E072DF7