ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - LEI 3235/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3235 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo I – Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 86 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2022, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I – Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020;
c) das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2019, 2020 e 2021;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
g) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
II – Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da Lei Complementar nº 101/2000.
III – Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamentos dos Programas e Ações com execução prevista para o próximo exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV – Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta prevista no Demonstrativo de Resultado primário, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei.
§ 1o A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
§ 3o Sem prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição Federal, ou em decorrência da instabilidade do cenário econômico e fiscal devido aos reflexos do enfrentamento da Pandemia denominada COVID-19..
§ 4o Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
§ 5o Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei no 3190 de 15 de junho de 2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo III desta Lei.
§ 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1o, as alterações do Anexo III serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei do orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento de programação e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, § 6o, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no Art. 86 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação federal:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II – demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV – quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 04/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou norma que lhe for superveniente;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nos termos da Lei Federal nº 9394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2022, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III – memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2021 e a previsão para o exercício de 2022;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2022 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária;
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação específicos as dotações destinadas:
I - às ações de alimentação escolar;
II - às ações de transporte escolar;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade lucrativa;
IV – à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor;
VI - às despesas com publicidade institucional;
VII – às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
VIII – ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o disposto no art. 56 desta Lei.
Art. 10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo II desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
§ 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais Reservas de Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças até 30 de outubro de 2021, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, no que couber, devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
I - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
II – ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
III – ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV – ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
V – ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VI – ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;
VII – ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Municipal.
Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2021 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação ou fará juntamente com o Poder Executivo.
§ 3º Durante a vigência de medidas restritivas à circulação e reunião de pessoas em decorrência da Emergência em Saúde Pública decorrente da Covid-19, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2022.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins de Fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 04/2021 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro de 2021, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão iniciados novos projetos para investimentos se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2022, em cada evento de contratação, não ultrapasse aos valores limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993;
§ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a 13 vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
I - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo único. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I – do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II –de aportes de recursos do Orçamento Fiscal;
III –das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III – Da limitação orçamentária e financeira
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII – despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil do exercício de 2022, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2023.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2022, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
§ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de restos a pagar definidas na Instrução Normativa nº 04/2021, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
§ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
§ 2º Durante a vigência de medidas restritivas à circulação e reunião de pessoas em decorrência da Emergência em Saúde Pública decorrente da Covid-19, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2021 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
§ 3º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2022, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, mediante ato próprio de cada poder.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2022, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4º desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
I – Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
II – Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
III – Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de trabalho.
§ 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2021, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2021, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000.
§ 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação “90 – Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I – estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária, sendo tal condição obrigatória quando os recursos se destinarem à cobertura de déficit de funcionamento da entidade beneficiada;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação especial;
II – para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal no 13.146/2015; VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 38. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I – execução da despesa na modalidade de aplicação 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II – estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III – ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV – inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;
V – não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI – formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I – nome e CNPJ da entidade;
II – nome, função e CPF dos dirigentes; III – área de atuação;
V – endereço da sede;
V – data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;
VI – valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 42. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I – depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 43. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores ao custo de captação e também às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico; II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV – assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; II - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
§ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 47. No exercício de 2022, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2021, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro em 2022, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 04/2021 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV – prover cargos em comissão e funções de confiança.
§ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
§ 2º No caso dos incisos I, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
§ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,
§ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos I, II, III e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam às exigências previstas nos incisos I e II do § 2º.
§ 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
§ 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
II – as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2022, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 57. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3190 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
III – as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;
§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no caput do art. 10 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 58. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 59. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 60 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 61. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 62. Fica alterada na Lei Municipal 3.190/2021 – Lei do Plano Plurianual a descrição da Ação de Governo 1.024 para “Pavimentação no Interior”, mantendo as mesmas vinculações, objetivos e metas.
Art. 63. Fica incluído na Lei Municipal 3.190/2021 - Lei do Plano Plurianual, a Ação de Governo 1.128 – Ampliação da UBS com o objetivo de ampliar a estrutura física da Unidade Básica da Saúde mediante construção/ampliação de novo prédio com finalidade de atender aos usuários da saúde pública.
Art. 64. Fica incluído na Lei Municipal 3.190/2021 - Lei do Plano Plurianual, a Ação de Governo 1.129 – Apoio a Gestão Agro Familiar com o objetivo de Proporcionar aos produtores do agronegócio incentivo, capacitação, treinamento com viagens de negócios, palestras públicas, trocas de experiências, orientações técnicas e outras atividades correlatas visando o aprimoramento da gestão das propriedades rurais.
Art. 65. Fica incluído na Lei Municipal 3.190/2021 - Lei do Plano Plurianual, a Ação de Governo 1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural com o objetivo de Melhorar as condições de trafegabilidade nas vias Rurais do Município, em apoio a manutenção da malha viária.
Art. 66. Fica incluído na Lei Municipal 3.190/2021 - Lei do Plano Plurianual, o Programa 0137 – Cemitérios com o objetivo de Desenvolver as ações relacionadas a organização geral dos cemitérios municipais visando o bom andamento dos sepultamentos e o respeito as famílias seus entes, e a Ação de Governo 2.115 – Manutenção dos Cemitérios Municipais com o objetivo de regularizar, normatizar, organizar, orientar, manter e ampliar os cemitérios municipais proporcionando a dignidade e o respeito as famílias e seus entes.
Art. 67. Fica incluído na Lei Municipal 3.190/2021 - Lei do Plano Plurianual, a Ação de Governo 2.116 – Manutenção do Controle Interno com o objetivo de proporcionar a alocação de recursos específicos para o desenvolvimento das atividades do Controle Interno do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
Art. 68. Fica alterado na Lei Municipal 3.190/2021 - Lei do Plano Plurianual, a Ação de Governo 2.113 – Apoio ao Controle de Natalidade Animal que passa a ter a responsabilidade como Unidade Orçamentária Responsável o Fundo do Meio Ambiente.
Art. 69. Para cumprimento do caput dos artigos 63, 64, 65, 66, 67 e 68 fica incluindo nos Programas e Ações do Governo, conforme o anexo a esta Lei denominado “Adendo ao PPA”.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
|
Anexo VI - Adendo ao PPA |
|||||||
|
Altera PPA - 2022-2025 |
|||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
|||||||
|
Programa: 0123 - Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais |
|||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural |
SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO |
P |
Área Asfaltada |
m² |
2022 |
36.000,00 |
1.263.000,00 |
|
2023 |
- |
- |
|||||
|
2024 |
- |
- |
|||||
|
2025 |
- |
- |
|||||
|
META |
36.000,00 |
1.263.000,00 |
|||||
|
Altera PPA - 2022-2025 |
|||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
|||||||
|
Programa: 0126 - Assistência Médica a População |
|||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.128 – Ampliação da UBS |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
P |
Area construida |
m² |
2022 |
100,00 |
200.000,00 |
|
2023 |
40,00 |
80.000,00 |
|||||
|
2024 |
- |
- |
|||||
|
2025 |
- |
- |
|||||
|
META |
140,00 |
280.000,00 |
|||||
|
Altera PPA - 2022-2025 |
|||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
|||||||
|
Programa: 0121 - Assistência Financeira e Material a Produtores Rurais |
|||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.129 – Apoio a Gestão Agro Familiar |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
P |
Pessoas Atendidas |
nº |
2022 |
100,00 |
15.000,00 |
|
2023 |
100,00 |
15.000,00 |
|||||
|
2024 |
100,00 |
15.000,00 |
|||||
|
2025 |
100,00 |
15.000,00 |
|||||
|
META |
400,00 |
60.000,00 |
|||||
|
Altera PPA - 2022-2025 |
|||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
|||||||
|
Programa: 0137 - Cemitérios |
|||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.115 – Manutenção dos Cemitérios Municipais |
SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO |
A |
Pessoas |
nº |
2022 |
65,00 |
10.000,00 |
|
2023 |
65,00 |
10.000,00 |
|||||
|
2024 |
65,00 |
10.000,00 |
|||||
|
2025 |
65,00 |
10.000,00 |
|||||
|
META |
260,00 |
40.000,00 |
|||||
|
Altera PPA - 2022-2025 |
|||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
|||||||
|
Programa: 0100 - Apoio Administrativo |
|||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.116 – Manutenção do Controle Interno |
GABINETE DO PREFEITO |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
2022 |
1,00 |
100.000,00 |
|
2023 |
1,00 |
100.000,00 |
|||||
|
2024 |
1,00 |
100.000,00 |
|||||
|
2025 |
1,00 |
100.000,00 |
|||||
|
META |
4,00 |
400.000,00 |
|||||
|
Altera PPA - 2022-2025 |
|||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
|||||||
|
Programa: 0136 - Assistência ao Manejo de Animais |
|||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.113 – Apoio ao Controle de Natalidade Animal |
FUNDO DO MEIO AMBIENTE |
A |
Animais |
nº |
2022 |
20,00 |
15.000,00 |
|
2023 |
20,00 |
15.000,00 |
|||||
|
2024 |
20,00 |
15.000,00 |
|||||
|
2025 |
20,00 |
15.000,00 |
|||||
|
META |
80,00 |
60.000,00 |
|||||
|
Município de Augusto Pestana |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2022 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2020 |
2019 |
2018 |
|
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2018 |
|
|
103.670,66 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
- |
7.920,59 |
289.844,15 |
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
- |
7.920,59 |
289.844,15 |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
7.664,28 |
289.581,72 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
256,31 |
262,43 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
- |
- |
- |
|
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens |
222,19 |
- |
- |
|
TOTAL |
222,19 |
7.920,59 |
393.514,81 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2020 |
2019 |
2018 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.487,55 |
357.576,65 |
21.443,60 |
|
Investimentos |
2.487,55 |
357.576,65 |
21.443,60 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
|
- |
|
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. |
- |
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
|
|
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
|
|
|
|
TOTAL |
2.487,55 |
357.576,65 |
21.443,60 |
|
SALDO FINANCEIRO |
20.149,79 |
22.415,15 |
372.071,21 |
|
Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> |
|||
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2018, 2019 e 2020).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
|
ANEXO IV |
||||
|
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
||||
|
(Art. 45 da LRF) |
||||
|
IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES |
INÍCIO DA EXECUÇÃO |
VALOR INICIAL DO PROJETO |
NO EXERCÍCIO |
A EXECUTAR EM 2022 |
|
Manutenção Geral do Patrimônio |
Exercício |
30.430.455,43 |
30.430.455,43 |
30.430.455,43 |
|
1.004 - Ampliação de estrutura fisica de unidades |
2021 |
1.650.000,00 |
1.650.000,00 |
1.650.000,00 |
|
1.006 - Ampliação do sistema de distribuição de água |
2021 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
1.007 - Instalação de tratamento de esgoto |
2022 |
7.000,00 |
7.000,00 |
7.000,00 |
|
1.009 - Pavimentação asfáltica |
2021 |
250.000,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
|
1.010 - Pavimentação com pedras irregulares |
2021 |
113.000,00 |
113.000,00 |
113.000,00 |
|
1.023 - Incentivo a Habitação Popular |
2021 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
|
1.024 - Pavimentação no interior |
2022 |
60.000,00 |
60.000,00 |
60.000,00 |
|
1.026 - Pavimentação Asfáltica Rural |
2021 |
1.213.000,00 |
1.213.000,00 |
1.213.000,00 |
|
1.086 - Patrulha agrícola |
2021 |
100.000,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
1.101 - Ampliação da Infra. do Parque de Expos. |
2022 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
|
1.121 - Apoio ao Programa de Integração Tributária |
2021 |
12.000,00 |
12.000,00 |
12.000,00 |
|
1.122 - Apoio a Infraestrutura Turística |
2021 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
1.123 - Apoio a Infraestrutura Urbana |
2021 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
1.124 - Incentivo a Atividade Agroindustrial |
2021 |
5.000,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
|
1.105 - Apoio a Construção de Passeios Públicos |
2022 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
|
1.127 - Apoio a Psicultura e Irrigação |
2022 |
20.000,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
1.129 - Apoio a Gestão Agro Familiar |
2022 |
15.000,00 |
15.000,00 |
15.000,00 |
|
1.128 - Ampliação da UBS |
2022 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
|
TOTAL |
34.405.455,43 |
34.405.455,43 |
34.405.455,43 |
|
|
Município de Augusto Pestana |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2022 |
|||
|
ARF (LRF, art 4o, § 3o) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
- |
|
|
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
|
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
|
|
|
|
Assunção de Passivos |
|
|
|
|
Assistências Diversas |
105.455,43 |
|
105.455,43 |
|
Outros Passivos Contingentes |
105.000,00 |
|
105.000,00 |
|
SUBTOTAL |
210.455,43 |
SUBTOTAL |
210.455,43 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
|
|
|
|
Restituição de Tributos a Maior |
|
|
|
|
Discrepância de Projeções: |
|
|
|
|
Outros Riscos Fiscais |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
- |
SUBTOTAL |
- |
|
TOTAL |
210.455,43 |
TOTAL |
210.455,43 |
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
1 – Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível obrigações em 2022, cuja existência será confirmada somente em caso de ocorrência de um mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle do Municípioda entidade. TAmbém poderão poderão representar possíveis obrigações decorretes de eventos passados, mas que não estão reconhecidas contabilmente e tampouco contam com previsão de recursos no orçamento porque é improvável a sua liquidação em 2022. 2 - Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários relacionados com a possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária, devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem (frustração de à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas (abertura de créditos especiais e/opu extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares).
|
Município de Augusto Pestana |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
EXERCÍCIO DE 2021 |
|
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTO |
Valor Previsto 2022 |
|
Aumento Permanente da Receita |
|
|
Decorrente de Receitas Tributárias |
|
|
Decorrente de Transferências Correntes |
|
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
|
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
|
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
|
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
|
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
|
|
Impacto de Novas DOCC |
|
|
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
Relativas a Outras Despesas Correntes |
|
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) |
- |
|
Fonte: |
|
|
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de 2022, adequar-se-ão às receitas do Município. |
|
|
Município de Augusto Pestana |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
EXERCÍCIO DE 2022 |
|
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTO |
Valor Previsto 2022 |
|
Aumento Permanente da Receita |
377.941,62 |
|
Decorrente de Receitas Tributárias |
153.400,74 |
|
Decorrente de Transferências Correntes |
224.540,88 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
- |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
176.396,58 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
554.338,20 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
- |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
554.338,20 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
|
|
Novas DOCC |
459.741,23 |
|
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais |
373.848,55 |
|
Relativas a Outras Despesas Correntes |
85.892,68 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
94.596,97 |
|
Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm |
|
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2022 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências correntes, no biênio 2021-2022
Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2022, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2020-2021 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC. Quando for positivo é indicativo da possibilidade de criação de novas DOCC.
|
Município de Augusto Pestana |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2022 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2022 |
2023 |
2024 |
||||
|
IPTU |
Desconto |
Pgto a Vista |
336.000,00 |
347.323,20 |
358.715,40 |
|
|
Contribuição de Melhoria |
Desconto |
Pgto a Vista |
5.000,00 |
5.168,50 |
5.338,03 |
Vide Obsevação |
|
Desconto de Multas e Juros de Programa de regularização municipal |
Desconto |
Pagamento a vista ou parcelado |
165.000,00 |
170.560,50 |
176.154,88 |
abaixo |
|
|
|
|
|
- |
- |
|
|
|
|
|
|
- |
- |
|
|
|
|
|
|
- |
- |
|
|
|
|
|
|
- |
- |
|
|
TOTAL |
506.000,00 |
523.052,20 |
540.208,31 |
- |
||
|
Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> |
||||||
|
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2022 foram previstos de acordo com informações da Administração tributária da Prefeitura Municipal, e da intenção de implantação de um programa de quitação de dividas em atraso Estima-se que 30% dos devedores irão aderir ao programa a ser implantado. A compensação deste desconto de multas e juros se dará mediante cobrança de tributos sobre novos loteamentos que estão sendo implantados no municipio promovendo aumento de arrecadação de IPTU, Taxas e tarifas correlatas a essa implantação. |
||||||
|
2 - Os valores da renúncia projetados para 2023 e 2024, foram calculados a partir dos valores de 2022, apli cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber: |
||||||
|
Inflação para 2023: |
3,37% |
|||||
|
Inflação para 2024: |
3,28% |
|||||
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 60 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
|
Município de Augusto Pestana |
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|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
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|
EXERCÍCIO DE 2022 |
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|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
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|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
|
|
|
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
|
|
|
|
Civil |
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Militar |
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Receita de Contribuições Patronais |
|
|
|
|
Civil |
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Militar |
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
|
Receitas Imobiliárias |
|
|
|
|
Receitas de Valores Mobiliários |
|
|
|
|
Outras Receitas Patrimoniais |
|
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 |
|
|
|
|
Demais Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
|
|
|
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) |
|
|
|
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Benefícios - Civil |
|
|
|
|
Aposentadorias |
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
Outros Benefícios Previdenciários |
|
|
|
|
Benefícios - Militar |
|
|
|
|
Reformas |
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
Outros Benefícios Previdenciários |
|
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
|
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) |
|
|
|
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2 |
|
|
|
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2018 |
2019 |
2020 |
|
VALOR |
|
|
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
VALOR |
|
|
|
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
|
|
|
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
|
|
|
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
|
|
|
|
Investimentos e Aplicações |
|
|
|
|
Outro Bens e Direitos |
|
|
|
|
PLANO FINANCEIRO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
|
|
|
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
|
|
|
|
Civil |
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Militar |
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Receita de Contribuições Patronais |
|
|
|
|
Civil |
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Militar |
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
|
Receitas Imobiliárias |
|
|
|
|
Receitas de Valores Mobiliários |
|
|
|
|
Outras Receitas Patrimoniais |
|
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
Demais Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
|
|
|
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII) |
|
|
|
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Benefícios - Civil |
|
|
|
|
Aposentadorias |
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
Outros Benefícios Previdenciários |
|
|
|
|
Benefícios - Militar |
|
|
|
|
Reformas |
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
Outros Benefícios Previdenciários |
|
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
|
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) |
|
|
|
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2 |
|
|
|
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
|
|
|
|
Recursos para Formação de Reserva |
|
|
|
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
|
|
|
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2018 |
2019 |
2020 |
|
DESPESAS CORRENTES (XIII) |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
|
|
|
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) |
|
|
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|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
||||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciári as (b) |
Resultado Previdenciário (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício |
|
|
|
|
|
|
|
PLANO FINANCEIRO |
||||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciária s (a) |
Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício |
|
|
|
|
|
|
|
FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia |
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|
NOTA: |
||||
|
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. |
||||
|
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). |
||||
|
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.O objetivo principal é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA. |
||||
|
Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados. |
||||
|
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação. |
||||
|
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base: |
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|
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 e |
||||
|
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no último bimestre do exercício de 2020. |
||||
|
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS |
||||||
|
Elaboração LDO 2022 |
||||||
|
Anexo V - Descrição dos Programas e Ações Governamentais |
||||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0100 - Apoio Administrativo |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.001 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA |
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
895.000,00 |
|
2.002 - MANUT. DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO |
GABINETE DO PREFEITO |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
674.000,00 |
|
2.003 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE DIVULGACAO. |
GABINETE DO PREFEITO |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
38.000,00 |
|
2.005 - MANUTENÇÃO SERVIÇO PROCURADORIA |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
246.000,00 |
|
2.111 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA |
FUNDO MUNICIPAL DE REAP. DA PROCURADORIA |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
11.000,00 |
|
2.006 - MANUT.DOS SERV.PLANEJAMENTO |
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E HABITAÇÃO |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
260.000,00 |
|
2.007 - MANUT.DOS SERV.ADMINISTR.E ATOS OFICIAIS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
1.100.000,00 |
|
1.121 - APOIO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
P |
Serviço desenvolvido |
% |
100,00 |
12.000,00 |
|
2.008 - MANUT.DOS SERV.FISCALIZACAO E TRIBUTACAO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
450.000,00 |
|
2.009 - MANUT.DOS SERV.DE CONTAB.TESOUR.E COMPRA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
910.000,00 |
|
2.017 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO EDUCAÇÃO |
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
247.000,00 |
|
2.091 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DESENV. EC. TURISMO |
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
214.000,00 |
|
2.116 - MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO |
GABINETE DO PREFEITO |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
100.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
5.157.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0000 - Operações Especiais |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
0.007 - SENTENÇAS JUDICIAIS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
O |
Operações especiais |
Sem Definição |
1,00 |
30.000,00 |
|
0.013 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
O |
Operações especiais |
Sem Definição |
1,00 |
331.000,00 |
|
0.003 - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
O |
Operações especiais |
Sem Definição |
1,00 |
10.000,00 |
|
0.002 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FINANCIAMENTOS |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
O |
Operações especiais |
Sem Definição |
1,00 |
273.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
644.000,00 |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS |
||||||
|
Elaboração LDO 2022 |
||||||
|
Anexo V - Descrição dos Programas e Ações Governamentais |
||||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0132 - Previdência do Regime Estatutário |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
0.010 - APOSENTADORIAS E PENSÕES |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
O |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
370.000,00 |
|
0.010 - APOSENTADORIAS E PENSÕES |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
O |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
277.000,00 |
|
0.010 - APOSENTADORIAS E PENSÕES |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
O |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
290.000,00 |
|
0.010 - APOSENTADORIAS E PENSÕES |
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE |
O |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
863.000,00 |
|
0.010 - APOSENTADORIAS E PENSÕES |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
O |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
119.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
1.919.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0130 - Habitação Popular |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.023 - INCENTIVO À HABITAÇÃO POPULAR |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INT. SOCIAL |
P |
Familias c/deficit habitacional |
nº |
446,00 |
200.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
200.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0114 - Melhoramento da Infra-estrutura Urbana |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.007 - INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
P |
Pessoas |
nº |
2.000,00 |
7.000,00 |
|
1.122 - APOIO A INFRAESTRUTURA TURÍSTICA |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
P |
Pessoas |
nº |
2.000,00 |
10.000,00 |
|
1.123 - APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
P |
Pessoas |
nº |
2.000,00 |
10.000,00 |
|
2.013 - MANUT.DE PRACAS |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
A |
PRAÇA |
und |
2,00 |
64.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
91.000,00 |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS |
||||||
|
Elaboração LDO 2022 |
||||||
|
Anexo V - Descrição dos Programas e Ações Governamentais |
||||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0115 - Abastecimento de Água |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.006 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
P |
Propriedades atingidas |
% |
92,00 |
10.000,00 |
|
2.015 - MANUT.DOS SERV.DISTRIBUICAO D.AGUA |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
A |
Propriedades atingidas |
% |
92,00 |
565.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
575.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0117 - Limpeza Pública |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.011 - MANUT.DOS SERV.LIMPEZA PUBLICA |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
A |
pessoas atendidas |
% |
55,00 |
691.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
691.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0118 - Iluminação Pública |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.012 - MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
A |
pontos de iluminação |
nº |
930,00 |
301.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
301.000,00 |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS |
||||||
|
Elaboração LDO 2022 |
||||||
|
Anexo V - Descrição dos Programas e Ações Governamentais |
||||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0119 - Vias Urbanas |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.009 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
P |
area asfaltada |
m² |
7.020,00 |
250.000,00 |
|
1.010 - PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
P |
area calçada |
m² |
2.600,00 |
113.000,00 |
|
1.105 - APOIO A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
P |
area calçada |
m² |
700,00 |
50.000,00 |
|
2.016 - MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
A |
vias atingidas |
% |
60,00 |
110.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
523.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0123 - Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.026 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RURAL |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
P |
area alfaltada |
m² |
36.000,00 |
1.213.000,00 |
|
2.019 - MANUTENÇÃO DE PONTES E BUEIROS |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
A |
estradas mantidas |
% |
90,00 |
68.000,00 |
|
2.020 - MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
A |
estradas mantidas |
% |
90,00 |
4.510.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
5.791.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0131 - Melhoramento da infra-estrutura em propriedades rurais |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.024 - PAVIMENTAÇÃO NO INTERIOR |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
P |
Propriedades atingidas |
% |
65,00 |
60.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
60.000,00 |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS |
||||||
|
Elaboração LDO 2022 |
||||||
|
Anexo V - Descrição dos Programas e Ações Governamentais |
||||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0101 - Serviços de Trânsito |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.021 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRANSITO |
DPTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
A |
Atividade Mantida |
und |
1,00 |
3.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
3.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0108 - Educação Infantil |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.022. - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE/FUNDEB/DEMAIS DESPESAS DA EDUCAÇÃO |
A |
Aluno Atendido |
nº |
150,00 |
1.613.000,00 |
|
1.004 - AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA FISICA DE UNIDADES ESCOLARES |
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE/FUNDEB/DEMAIS DESPESAS DA EDUCAÇÃO |
P |
Área Construida |
m² |
500,00 |
800.000,00 |
|
2.025 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE/FUNDEB/DEMAIS DESPESAS DA EDUCAÇÃO |
A |
Aluno Atendido |
nº |
150,00 |
134.000,00 |
|
2.029 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
A |
Aluno Atendido |
nº |
150,00 |
50.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
2.597.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0110 - Ensino Regular |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.004 - AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA FISICA DE UNIDADES ESCOLARES |
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE/FUNDEB |
P |
Área Construida |
m² |
500,00 |
850.000,00 |
|
2.023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE/FUNDEB |
A |
Aluno Atendido |
nº |
290,00 |
1.839.000,00 |
|
2.025 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE/FUNDEB/DEMAIS DESPESAS DA EDUCAÇÃO |
A |
Aluno Atendido |
nº |
290,00 |
1.370.000,00 |
|
2.029 - MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR |
DEMAIS DESPESAS DA EDUCAÇÃO |
A |
Aluno Atendido |
nº |
290,00 |
57.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
4.116.000,00 |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS |
||||||
|
Elaboração LDO 2022 |
||||||
|
Anexo V - Descrição dos Programas e Ações Governamentais |
||||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0111 - Assistência ao Aluno de Ensino Superior |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
0.011 - APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS |
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
O |
Acadêmicos |
nº |
115,00 |
20.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
20.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0113 - Desenvolvimento Cultural |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
0.011 - APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS |
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
O |
Pessoas |
nº |
300,00 |
35.000,00 |
|
2.035 - MANUTENCAO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL |
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
A |
Pessoas |
nº |
330,00 |
15.000,00 |
|
2.076 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE CULTURAL |
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
A |
Pessoas |
nº |
330,00 |
69.000,00 |
|
2.097 - MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL |
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
A |
Pessoas |
nº |
330,00 |
60.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
179.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0124 - Desporto Comunitário |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.031 - MANUTENCAO DO ESPORTE AMADOR |
DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
A |
Pessoas |
nº |
1.700,00 |
192.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
192.000,00 |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS |
||||||
|
Elaboração LDO 2022 |
||||||
|
Anexo V - Descrição dos Programas e Ações Governamentais |
||||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0112 - Assistência à Educação Especial |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
0.011 - APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS |
FUNDEB |
O |
Pessoas |
nº |
40,00 |
163.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
163.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0120 - Sementes e Mudas |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.032 - PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO |
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT |
A |
Propriedades atingidas |
% |
3,00 |
1.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
1.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0121 - Assistência Financeira e Material a Produtores Rurais |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.086 - AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA |
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT |
P |
Propriedades atingidas |
% |
70,00 |
100.000,00 |
|
1.127 - APOIO A PSICULTURA E IRRIGAÇÃO |
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT |
P |
Propriedades atingidas |
% |
10,00 |
20.000,00 |
|
1.129 - APOIO A GESTÃO AGRO FAMILIAR |
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT |
P |
Pessoas atendidas |
nº |
100,00 |
15.000,00 |
|
2.072 - MANUT. DO PROG. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL |
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT |
A |
Propriedades atingidas |
% |
70,00 |
21.600,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
156.600,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0122 - Desenvolvimento da Produção Vegetal |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.067 - MANUTENÇÃO SISTEMA TROCA-TROCA DE SEMENTES |
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT |
A |
propriedades rurais |
nº |
100,00 |
12.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
12.000,00 |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS |
||||||
|
Elaboração LDO 2022 |
||||||
|
Anexo V - Descrição dos Programas e Ações Governamentais |
||||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0128 - Desenvolvimento Agropecuário |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.037 - MANUT.DOS SERV.DA SEC.AGRIC.DES.ECONOMICO |
SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENT |
A |
propriedades rurais |
nº |
220,00 |
700.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
700.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0116 - Proteção ao Meio Ambiente |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.090 - MANUT. DO FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
A |
população atingida |
% |
32,50 |
31.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
31.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0106 - Produção, Controle e Distribuição de Medicamentos |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.041 - MANUT.DOS SERV.DE SAÚDE - Rec. Federais |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
A |
Pessoas |
nº |
7.000,00 |
50.000,00 |
|
2.043 - MANUT.DOS SERV.DE SAÚDE - Rec. Estaduais |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
A |
Pessoas |
nº |
7.000,00 |
40.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
90.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0126 - Assistência Médica a População |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.128 - AMPLIAÇÃO DA UBS |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
P |
área construida |
m² |
140,00 |
200.000,00 |
|
2.039 - MANUT.DOS SERV.DE SAÚDE - Rec. Municipais |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
A |
pessoas atendidas |
nº |
6.200,00 |
5.159.000,00 |
|
2.041 - MANUT.DOS SERV.DE SAÚDE - Rec. Federais |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
A |
pessoas atendidas |
nº |
6.200,00 |
1.568.000,00 |
|
2.043 - MANUT.DOS SERV.DE SAÚDE - Rec. Estaduais |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
A |
pessoas atendidas |
nº |
6.200,00 |
251.000,00 |
|
2.077 - MANUT. CENTRO REG. SAÚDE MENTAL |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
A |
população atingida |
nº |
800,00 |
1.687.200,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
8.865.200,00 |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS |
||||||
|
Elaboração LDO 2022 |
||||||
|
Anexo V - Descrição dos Programas e Ações Governamentais |
||||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0136 - Assistência ao Manejo de Animais |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.113 - Apoio ao Controle de Natalidade Animal |
FUNDO DO MEIO AMBIENTE |
A |
Animais |
nº |
20,00 |
15.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
15.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0102 - Serviços de Assistência ao Idoso |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.101 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DA TERCEIRA IDADE |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
A |
pessoas atendidas |
nº |
80,00 |
12.000,00 |
|
2.114 - APOIO ASSISTENCIAL AO IDOSO |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
A |
pessoas atendidas |
nº |
1,00 |
25.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
25.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0103 - Serviços de Assistência ao Deficiente |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
0.011 - APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
O |
Pessoas |
nº |
38,00 |
12.300,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
12.300,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0104 - Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.053 - MANUT.PROG.ASSIST.CRIANÇA |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
A |
crianças e adolescentes |
nº |
150,00 |
8.000,00 |
|
2.062 - MANUT. DO CONS. TUT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
A |
crianças e adolescentes |
nº |
150,00 |
208.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
216.000,00 |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS |
||||||
|
Elaboração LDO 2022 |
||||||
|
Anexo V - Descrição dos Programas e Ações Governamentais |
||||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0105 - Assistência Social Geral |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.058 - ASSIST.SOCIAL POP.DE BAIXA RENDA |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
A |
Pessoas |
nº |
2.100,00 |
497.000,00 |
|
2.102 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
A |
Pessoas |
nº |
150,00 |
20.000,00 |
|
2.112 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
A |
Atividade Mantida |
Sem Definição |
1,00 |
900,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
517.900,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0109 - Cursos de Qualificação |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.075 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL |
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO |
A |
Pessoas |
nº |
50,00 |
25.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
25.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0125 - Lazer Comunitário |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.004 - MANUTENCAO DO CALENDARIO DE EVENTOS. |
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO |
A |
população atingida |
% |
25,00 |
125.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
125.000,00 |
|||||
|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0127 - Promoção do Comércio |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.101 - AMPLIAÇÃO DA INFR. DO PARQ. DE EXPOSIÇÕES |
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO |
P |
pessoas atendidas |
% |
20,00 |
50.000,00 |
|
2.014 - MANUT.DO PARQUE MUN.DE EXPOSICOES A.S. |
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO |
A |
pessoas atendidas |
% |
20,00 |
104.000,00 |
|
2.098 - MANUTENÇÃO DA CASA RECANTO DA PRODUÇÃO |
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO |
A |
pessoas atendidas |
% |
20,00 |
12.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
166.000,00 |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Augusto Pestana - RS |
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|
Elaboração LDO 2022 |
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Anexo V - Descrição dos Programas e Ações Governamentais |
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Exercício: 2022 |
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
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Programa: 0134 - Promoção Industrial |
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Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
1.124 - INCENTIVO A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL |
SECRET. MUN. DE DESENV. EC. E TURISMO |
P |
Propriedades atingidas |
% |
12,00 |
5.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
5.000,00 |
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|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
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|
Programa: 0137 - Cemitérios |
||||||
|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.115 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
A |
Pessoas |
nº |
65,00 |
10.000,00 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
10.000,00 |
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|
Exercício: 2022 |
||||||
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||||
|
Programa: 0999 - Reserva de Contingência |
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|
Descrição da Ação-Subação |
Unid. Responsável |
Tipo |
Produto (Bem ou Serviço) |
Unidade Medida |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
P |
Atividade Mantida |
und |
1,00 |
210.455,43 |
|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
210.455,43 |
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|
TOTAL NO EXERCÍCIO |
34.405.455,43 |
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#REF!
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:7E0ABB91