ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1839.2025

Autoriza o Poder Executivo a ceder bens a Associação Comunitária do Arroio Mau e Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão dos seguintes bens:

 

I – Grade Aradora, número de patrimônio 8610, a Associação Comunitária do Arroio Mau;

II – Grade Aradora, número de patrimônio 8611, a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas;

III – Grade Aradora, número de patrimônio 8612, a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas;

 

Art. 2° Ficam as cessionárias responsáveis pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.

 

Art. 3° A cessão objeto desta Lei terá prazo de vigência por 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes;

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal,

Em 23 de maio de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:7E19F509