ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.153, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 14.999.000,00 (Quatorze Milhões, Novecentos e Noventa e Nove Mil Reais), tendo como fonte a Contratação da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 14.999.000,00 (Quatorze Milhões, Novecentos e Noventa e Nove Mil Reais),para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS

2177 – OBRAS EM REDES DE DRENAGEM PLUVIAL - FINISA VI

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000167 – Obras e Instalações....................

R$

14.398.000,00

4.4.90.93.00.00.00.00 - 0754 - 0000167 Indenizações e Restituições.....................

R$

1.000,00

 

04 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

2178 –OBRAS NA ESTRUTURA FISICA E INSTALAÇÕES SEMOV - FINISA VI

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000167 – Obras e Instalações...............................

R$

599.000,00

4.4.90.93.00.00.00.00 - 0754 - 0000167 Indenizações e Restituições.....................

R$

1.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............

R$

14.999.000,00

 

Art.2º.Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão origempor meio da linha de Crédito Junto a Caixa Econômica Federal - Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA – Contrato com a Caixa nº 0602.496-40/22, objetivando financiar obras de melhoria na Drenagem Urbana e estrutura física da Secretaria.

 

OPERAÇÃO DE CREDITO...............

R$

14.999.000,00

TOTAL DA OPERAÇÃO DE CREDITO..............

R$

14.999.000,00

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de setembro de 2024.

 

•ARY JOSÉ VANAZZI

•Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7E1BA45F