ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4130 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

Altera a estrutura das secretarias municipais de planejamento e da fazenda, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito de Tupanciretã, no uso de das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam acrescidos na Lei Municipal nº 3.293/2011, na estrutura da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, conforme descritivo constantes no Anexo I da presente Lei, os seguintes cargos:

I – 1 (um) Coordenador de Projetos;

II – 1 (um) Coordenador de Planejamento Urbano e Rural;

III – 1 (um) Desenhista Projetista.

 

Art. 2º - Fica acrescido na Lei Municipal nº 3.293/2011, na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, 1 (um) Cargo de Chefe de Serviços, padrão CC-2 / FC-2.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupanciretã, 20 de Agosto de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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