ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1681 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO NO EXERCÍCIO DE 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 do Município, no valor de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 3 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.03.08.244.0219.2068 - MANUTENÇÃO PISO BÁSICO FIXO-CRAS
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO MAT. PERMANENTE (8503) – R$40.000,00
FONTE STN 660 - RECURSO 1071
ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 3 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.03.08.244.0219.2077 – RECURSO PISO BÁSICO VARIÁVEL- SCFV
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO MAT. PERMANENTE (8504) – R$1.000,00
FONTE STN 660 - RECURSO 1072
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1º, o superávit financeiro apurado em 31.12.2024 na Fonte de Recursos STN 660, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vierem a ser necessário para a execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dez dias do mês de setembro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL S. DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:7E258EC7