ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3815, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote nº 09, da quadra 04, da área industrial a empresa Ailton Luiz de Almeida ME.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 09, da quadra 04, da Área Industrial do Município de Barracão – RS, a empresa AILTON LUIZ DE ALMEIDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 54.207.805/0001-30, estabelecida nesta cidade, com a atividade no ramo de ferragens e ferramentas, bem como na prestação de serviços de borracharia em geral, atendendo veículos leves e pesados.
Art. 2° Fica vedada a edificação de qualquer tipo de imóvel de caráter residencial sobre o referido lote, sob pena de revogação compulsória da doação.
Parágrafo Único – Da mesma forma, o lote doado não pode constituir objeto de garantia a qualquer título.
Art. 3° A empresa donatária terá o prazo de 01 (um) ano para implantar seu projeto, colocando-o em pleno funcionamento, sob pena de revogação da presente doação.
Art. 4º A empresa donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação de presente Lei, para encaminhar o projeto para aprovação, sendo que somente serão liberados os demais alvarás municipais, mediante as regras do Plano Diretor, Licença Prévia Ambiental e Licença Operacional.
Art. 5° Para efeitos da presente doação serão observadas as demais normas contidas na Lei Municipal n° 1.016, de 12 de agosto de 1996, que instituiu a área industrial, e posteriores alterações.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 05 de novembro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:7E266E95