ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.246/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
LEI N° 2.246/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Concede Revisão Geral Anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal – aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da Constituição Federal, e Lei Municipal nº 1.978/2020, é concedida, nos termos da Legislação Municipal, com vigência a partir de março de 2024, pela aplicação do índice de 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento), sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias e suficientes da Lei de Orçamento Anual de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE MARÇO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:7E2ED655