ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4766 DE 14 DE MAIO DE 2024

Autoriza o pagamento antecipado da gratificação natalina (décimo terceiro salário) aos Servidores Públicos Municipais, por motivo de Situação de Emergência, conforme Decreto Municipal nº 6947 de 04 de maio de 2024.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS, autorizado a realizar o pagamento antecipado da primeira parcela da gratificação natalina (décimo terceiro salário) do exercício do ano de 2024, aos servidores municipais, abrangidos pelo artigo 92 da Lei nº 3320 de 08 de março de 2012, que tem seu mês de aniversário entre maio e dezembro, em ocorrência a Situação de Emergência, conforme Decreto Municipal nº 6947 de 04 de maio de 2024, declara situação de emergência nas áreas do Município de Tupanciretã/RS afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4 conforme Portaria nº 260/2022 – MDR.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de maio de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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