ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1684 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I -1 (um)Trator John Deere 6100J, ano 2018, número de patrimônio 5692;
II-1 (uma)Grade niveladora nova com 32 discos de 22" e com 3,5mm de espessura; com corte de 3,30mm; com pneus novos para transporte mecânico e pistão de abertura; peso mínimo de 1.210 kg; com espaçamento entre discos de no mínimo 195mm, número de patrimônio 4486;
III – 1 (uma) Grade Aradora com controle remoto, com chassi e pistão com levante de pneus, com pneus para transporte, com 14 discos de 26" x 6mm de espessura, espaçamento mínimo entre discos de 230mm, mancal de rolamento a óleo com dupla vedação e peso mínimo de 12223kg, largura do corte mínimo de 1500mm, número de patrimônio 4487;
IV – 1 (um) Distribuidor de adubos e sementes hidráulico com capacidade mínima de 400lts, cor verde, Ano 2020/Mod.2021, número de patrimônio 6927;
V - Plantadeira Agrícola com 5 linhas, marca Vence Tudo, número de patrimônio 1041;
VI - Roçadeira hidráulica, na cor azul, largura de corte mínima de 1,70m e comando 02 facas de corte, altura de corte 5 A 20 cm, características adicionais: central e lateral, facas de aço especial, acoplado, regulagem de corte: sapatas laterais e roda. Tr direta por correia com direção hidráulica, estrutura de chapa de inox, caixa tipo transmissão direta por correia, quantidade de facas 02, corte reversível e duplo, número de patrimônio 7266.
Art. 2º Fica a Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente quaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.
Art. 3ºO Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência poraté04 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.
Art. 4ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1006 – Desenvolvimento Rural do Campo a Cidade” para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:
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Meta Física |
LDO/PPA - 2022 |
PPA - 2023 |
PPA - 2024 |
Total |
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Ação: |
Parceria com a Associação dos Moradores Produtores Rurais e Pequenos Agricultores do Nascente |
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Produto: |
Cedência de Patrulha Agrícola (Trator e implementos) |
Und |
01 Patrulha |
x |
x |
1 |
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Produto: |
Repasse Mensal Financeiro (Manutenção e Combustível) |
Und |
2 |
12 |
12 |
26 |
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R$ |
4.000,00 |
24.000,00 |
24.000,00 |
52.000,00 |
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Função: |
20 - Agricultura |
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Subfunção: |
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
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Art. 5°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigorno valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1006.xxxx.33.50.41.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 4.000,00
Fonte: 0001
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:7E398B14