ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.304, DE 19 DE JUNHO DE 2019. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL N° 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.611, de 17 de abril de 2012, a qual dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Ângelo/RS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18.......
.....
§ 9°....
a) 4 PRM (Quatro Padrões de Referência Municipal) mensais, inclusive na Gratificação natalina, para o servidor do setor de aposentadoria e pensões, servidor do setor de compensação previdenciária, servidor do setor tesouraria e servidor da folha de pagamento;
b) 7 PRM (Sete Padrões de Referência Municipal) mensais, inclusive na gratificação natalina para os seguintes servidores: Contador, Advogado, Médico e Comitê de Gestão Financeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de junho de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:7E43EA24