ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1786.2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2024 – Inclui Ação na LDO e PPA para 2024.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação no Programa de Governo 1004 – PEDRAS ALTAS DE DIREITOS E OPORTUNIDADES para o Exercício Financeiro de 2024, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024 Lei Municipal 1762/2023 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 1.352 – ATENDIMENTO AO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA – LEI MUNICIPAL 655/2008
Valor: R$ 5.280,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 5.280,00(cinco mil e duzentos e oitenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 09.01.08.244.1004.1.352. 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
Fonte: 1669 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social
Valor à Incluir:R$ 5.280,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 31 de janeiro de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:7E45CBAC