ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.118/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.989/2023, e dá outras providências.

 

RODRIGO OLIBONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ENTRE RIOS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL002/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado, na íntegra, o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.989/2023, a qual institui o sistema de transporte e pacientes, cria a gratificação pelo exercício de atividade especial de motorista de transporte de pacientes.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, mediante Decreto, a presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos e contar de 1º fevereiro de 2026.

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

RODRIGO OLIBONI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Laiane Bortolini
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