ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.294, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera dispositivos na lei municipal n° 2.240/2022, que dispõe sobre a anistia de multa e remissão de juros de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera-se os §§ 2º e 3º, e acrescenta-se os §§ 4º e 5º no Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.240/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° Aos contribuintes que efetuarem a solicitação do parcelamento dos créditos constantes deste artigo, em até 03 (três) parcelas mensais, até 29 de dezembro de 2023, será concedida 90% (noventa por cento) de anistia de multa e remissão dos juros.
§ 3° Aos contribuintes que efetuarem a solicitação do parcelamento dos créditos constantes deste artigo, em até 06 (seis) parcelas mensais, até 29 de dezembro de 2023, será concedida 80% (oitenta por cento) de anistia de multa e remissão dos juros.
§ 4° Aos contribuintes que efetuarem a solicitação do parcelamento dos créditos constantes deste artigo, em até 12 (doze) parcelas mensais, até 29 de dezembro de 2023, será concedida 70% (setenta por cento) de anistia de multa e remissão dos juros.
§ 5° Aos contribuintes que efetuarem a solicitação do parcelamento dos créditos constantes deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, até 29 de dezembro de 2023, será concedida 60% (sessenta por cento) de anistia de multa e remissão dos juros.”
Art 2º Altera-se o Art. 3º, que passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 3º Os eventuais parcelamentos de créditos em andamento, poderão ser cancelados, a pedido do contribuinte, aplicando-se o disposto nesta Lei sobre o valor remanescente, caso os contribuintes entendam como mais benéficos.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 11 de outubro de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:7E49AD02