ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO 1837/2019
LEI MUNICIPAL N 1837/2019 DE 11 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e da outras Providências.”
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Alegria, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo, como órgão consultivo e deliberativo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – Formular as diretrizes básicas, estudar, discutir, sugerir e implementar atividades propostas quanto a política do turismo local, observando as orientações dos organismos Estaduais e Federais que comandam o Turismo no País.
II – Propor a integração entre os vários segmentos do Turismo que operam no Município, objetivando o intercâmbio destes com a comunidade.
III – Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo;
IV – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
V – Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VI – Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
VII – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
VIII – Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
IX – Avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente
submetidos à aprovação do COMTUR;
X – Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XI– Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XII – Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIII – Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da secretaria Municipal de Turismo;
XIV – Elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.
Art. 3º. A estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal do Turismo serão definidos pelo Poder Executivo, que regulamentará através de Decreto do Executivo a sua composição e forma de funcionamento obedecendo a legislação específica em vigor.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Turismo, fornecerá a infraestrutura administrativa necessária ao funcionamento do Conselho Municipal do Turismo.
Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:7E4C4557