ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.540/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial – Indenizações a Terceiros
1201.2884600000.005 Indenização por Danos Causados a Terceiros
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições....................................R$. 5.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
1201.2884300000.001 Amortização e Encargos da Dívida Pública
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato ...............................R$. 5.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de dezembro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 21 de Dezembro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:7E54A75B