ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 15 DE JULHO DE 2026.

“DESAFETA ÁREA DE USO COMUM DO POVO, PASSANDO A BEM DOMINICAL NO BAIRRO MARISUL.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo, passando a bem dominical, a seguinte área descrita:

UMA ÁREA DE TERRA COMPOSTA DE PARTE DA QUADRA 38 DO BALNEÁRIO MARISUL, SETOR 15, MEDINDO 62 M DE EXTENSÃO AO NORDESTE, NA DIVISA COM A AVENIDA GENERAL OSÓRIO, COM A MESMA MEDIDA AO SUDOESTE, NA DIVISA COM A AVENIDA BENTO GONÇALVES, POR 98 M DE EXTENSÃO AO NOROESTE, ONDE CONFRONTA COM RUA PROJETADA, COM A MESMA MEDIDA AO SUDESTE NA DIVISA COM A RUA FLORES DA CUNHA, TOTALIZANDO ÁREA DE 6.076 M².

Parágrafo único. A área de que trata este artigo encontra-se identificada no memorial descritivo e croqui constantes do Anexo desta Lei.

 

Art. 2º A área descrita no Art. 1º desta Lei fica destinada à futuro reassentamento habitacional de interesse social, voltado, prioritariamente, aos moradores desabitados que residam em caráter permanentes na faixa de domínio da ERS-786 e na faixa de dunas do Bairro Imara.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 15 de julho de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:7E5806C9