ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.961/2020 14 DE JANEIRO DE 2020
“PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2876/2018 QUE REPASSA RECURSOS FINANCEIRO ATRAVÉS DE CONVÊNIO A ENTIDADE HOSPITAL BENEFICIENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a Lei Municipal nº 2876/2018 até 31/12/2020 e alterar o repasse de recursos financeiros ao Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela para parcelas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio firmado sob o amparo dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj/Ativ: 1.038 Convênio Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela
197-3.3.90.39.00.00.00.00 –Outros Serviços de Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de janeiro de 2020
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7E5EEABE