ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.961/2020 14 DE JANEIRO DE 2020

“PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2876/2018 QUE REPASSA RECURSOS FINANCEIRO ATRAVÉS DE CONVÊNIO A ENTIDADE HOSPITAL BENEFICIENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a Lei Municipal nº 2876/2018 até 31/12/2020 e alterar o repasse de recursos financeiros ao Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela para parcelas de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensal.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do convênio firmado sob o amparo dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde

Proj/Ativ: 1.038 Convênio Hospital Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela

197-3.3.90.39.00.00.00.00 –Outros Serviços de Pessoa Jurídica.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de janeiro de 2020

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7E5EEABE