ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3720/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3720/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

PROGRAMA: 0102 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO

ATIVIDADE: 2.101 – Manutenção do Centro de Convivência da Terceira Idade

4.4.90.51.00 – Obras e Instalções..................................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 12 DE MARÇO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7E67E867