ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2426/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 4500 – Incremento PAB
Conta: 598
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................R$ - 35.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
4500 |
Incremento Temporário PAB |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL |
R$ 35.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de abril de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:7E7370A6