ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2426/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde

Fonte....: 4500 – Incremento PAB

Conta: 598

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................R$ - 35.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

Incremento Temporário PAB

R$ 35.000,00

TOTAL

R$ 35.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 26 de abril de 2022

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:7E7370A6