ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.301/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A COOPERATIVA MISTA YUCUMÃ - COOPERYUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Derrubadas a formalizar convênio de cooperação técnica com a Cooperativa Mista Yucumã- COOPERYUCUMÃ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 10.696.943/0002-35, com sede Avenida Pelotas, n° 240, em Derrubadas/RS, com o objetivo de viabilizar assistência técnica aos produtores de leite de Derrubadas.

Parágrafo Único: A cooperação técnica, disposta na presente Lei, consiste na contratação de um técnico em agropecuária, por parte da COOPERYUCUMÃ, para fins de execução do projeto de otimização da bacia leiteira no âmbito do município de Derrubadas, com a execução de atividades de assistência técnica aos produtores de leite.

Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a repassar o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensalmente à COOPERYUCUMÃ, para fins de cobertura parcial dos custos com a contratação de um técnico em agropecuária, para prestação de assistência técnica aos produtores de leite.

Parágrafo único: A entidade beneficiada deverá realizar prestação de contas referente ao valor recebido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso.

Artigo 3º - O prazo de vigência do convênio de cooperação técnica será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo, podendo ser prorrogado por igual período.

Artigo 4° - A despesa originada com base na presente Lei será coberta por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

AOS 28 DE AGOSTO DE 2018.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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