ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.660 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1oA revisão geral anual, de que trata oinciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida, com vigência a contar do dia1º de março de 2025, pela aplicação do índice de4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento)sobre os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, incluídos os contratados temporariamente, bem como aos membros do Conselho Tutelar do Município, extensivo ainda, aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento aoartigo 40, § 8º, da Constituição Federal.
Parágrafo único: Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não farão jus ao percentual de revisão geral anual, considerando que já foi concedido aumento no corrente ano a essas categorias, por meio da Lei n. 4.650/2025.
Art. 2ºAlém do índice de revisão geral, de que trata o artigo 1º da presente Lei, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2025, pela aplicação do percentual de 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, incluídos os contratados temporariamente, bem como aos membros do Conselho Tutelar do Município.
Parágrafo único: Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não farão jus ao aumento real, considerando que já foi concedido aumento no corrente ano a essas categorias, por meio da Lei n. 4.650/2025
Art. 3ºOs servidores do Poder Executivo totalizarão o índice de 6% (seis por cento), somado o percentual de revisão geral, mais o aumento real.
Art. 4ºO valor do Padrão de Referência dos Cargos e Funções, bem como do Quadro de Magistério, criados por Lei Municipal, pela aplicação dos índices concedidos pela presente Lei, passa a ser deR$ 237,02 (duzentos e trinta e sete reais e dois centavos).
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento do ano de 2025.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2025.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de fevereiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:7E747817