ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.734 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 812/90, CRIANDO O CC/FG DO CARGO EM COMISSÃO DE ADJUNTO DE SECRETÁRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de ADJUNTO DE SECRETÁRIO DA SAÚDE CC4 ou FG4, alterando o art. 24 da Lei 812/90, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 – São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
|
Qtdade |
Descrição dos cargos |
CC ou FG |
|
09 |
Secretários |
CC6 ou FG6 |
|
02 |
Assessor Jurídico |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Assessor para Assuntos Gerais |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Adjunto de Secretário da Saúde |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Fiscalização e Arrecadação |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Programas e Projetos |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Oficial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Assessor de Convênios e Parcerias |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Ouvidor do Poder Executivo Municipal |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Motorista Especial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Chefe do Setor de Serviços Urbanos |
CC4 ou FG4 |
|
05 |
Assessores |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Educação |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Saúde |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Oficina |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe do Setor Indústria e Comércio |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Vigia |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Diretor de Trânsito |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Assessor de Programas Sociais |
CC3 ou FG3 |
|
02 |
Sub-Prefeito |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Merenda Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Informática |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Diretora do Departamento Municipal de Políticas |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Diretor de Departamento |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Secretários de Órgão |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Assessor de Serviços Urbanos |
CC2 ou FG2 |
|
12 |
Chefe de Setor |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Chefe do Setor de Habitação Indígena |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Diretor do Departamento Ambiental |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária |
CC1 ou FG1 |
|
02 |
Assessor da Sub-Prefeitura |
CC1 ou FG1 |
Art. 2º - Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Adjunto de Secretário da Saúde:
CATEGORIA FUNCIONAL:ADJUNTO DE SECRETÁRIO DA SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC4 ou FG4
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Assessorar o Secretário Municipal da Saúde na formulação e implantação de suas atribuições. Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário Municipal da Saúde na coordenação da Secretária Municipal de Saúde e na implementação de suas políticas, realizando junto a este o planejamento e a execução das atividades da Secretaria de acordo com a legislação vigente e as disposições deste regimento. Assessorar o Secretário Municipal da Saúde elaborando e supervisionando sua agenda. Responder pela função de Secretário na ausência deste. Representar a secretaria em atos, eventos, reuniões e atividades afins, sempre que designado pelo titular.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 35 (trinta e cinco) horas semanais.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 29 de novembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. P/SMAdministração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:7E868920