ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.734 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 812/90, CRIANDO O CC/FG DO CARGO EM COMISSÃO DE ADJUNTO DE SECRETÁRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de ADJUNTO DE SECRETÁRIO DA SAÚDE CC4 ou FG4, alterando o art. 24 da Lei 812/90, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 24 – São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:

 

Qtdade

Descrição dos cargos

CC ou FG

09

Secretários

CC6 ou FG6

02

Assessor Jurídico

CC5 ou FG5

01

Assessor para Assuntos Gerais

CC5 ou FG5

01

Adjunto de Secretário da Saúde

CC4 ou FG4

01

Gestor de Fiscalização e Arrecadação

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas e Projetos

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento

CC4 ou FG4

01

Oficial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

CC4 ou FG4

01

Assessor de Convênios e Parcerias

CC4 ou FG4

01

Ouvidor do Poder Executivo Municipal

CC4 ou FG4

01

Motorista Especial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Chefe do Setor de Serviços Urbanos

CC4 ou FG4

05

Assessores

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Transportes da Educação

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Transportes da Saúde

CC3 ou FG3

01

Chefe de Oficina

CC3 ou FG3

01

Chefe do Setor Indústria e Comércio

CC3 ou FG3

01

Chefe de Vigia

CC3 ou FG3

01

Diretor de Trânsito

CC3 ou FG3

01

Assessor de Programas Sociais

CC3 ou FG3

02

Sub-Prefeito

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Merenda Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Informática

CC2 ou FG2

01

Diretora do Departamento Municipal de Políticas

CC2 ou FG2

02

Diretor de Departamento

CC2 ou FG2

01

Diretor de Esportes, Turismo e Lazer

CC2 ou FG2

02

Secretários de Órgão

CC2 ou FG2

01

Assessor de Serviços Urbanos

CC2 ou FG2

12

Chefe de Setor

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Habitação Indígena

CC1 ou FG1

01

Diretor do Departamento Ambiental

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

CC1 ou FG1

02

Assessor da Sub-Prefeitura

CC1 ou FG1

 

Art. 2º - Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Adjunto de Secretário da Saúde:

CATEGORIA FUNCIONAL:ADJUNTO DE SECRETÁRIO DA SAÚDE

PADRÃO DE VENCIMENTO:CC4 ou FG4

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Assessorar o Secretário Municipal da Saúde na formulação e implantação de suas atribuições. Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário Municipal da Saúde na coordenação da Secretária Municipal de Saúde e na implementação de suas políticas, realizando junto a este o planejamento e a execução das atividades da Secretaria de acordo com a legislação vigente e as disposições deste regimento. Assessorar o Secretário Municipal da Saúde elaborando e supervisionando sua agenda. Responder pela função de Secretário na ausência deste. Representar a secretaria em atos, eventos, reuniões e atividades afins, sempre que designado pelo titular.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 35 (trinta e cinco) horas semanais.

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos.

b) Escolaridade: Ensino Médio Completo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 29 de novembro de 2022.

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Técnica em Contabilidade

CRC/RS 033659/O-4

Resp. P/SMAdministração e Finanças


Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:7E868920