ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4270/2022
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.205.862,60 (um milhão, duzentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ |
1.205.862,60 |
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Total do recurso 0020 – MDE |
1.205.862,60 |
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – A(S) SUPLEMENTAÇÃO(ÕES) ACIMA, SERÁ(ÃO) COBERTO(S) PELA(S) REDUÇÃO(ÕES) DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) ABAIXO ESPECIFICADA(S):
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
|
3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.205.862,60 |
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Total do recurso 0020 – MDE |
1.205.862,60 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 23 de março de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:7E89410B