ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4270/2022

Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.205.862,60 (um milhão, duzentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

RUBRICA

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

1.205.862,60

Total do recurso 0020 – MDE

1.205.862,60

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – A(S) SUPLEMENTAÇÃO(ÕES) ACIMA, SERÁ(ÃO) COBERTO(S) PELA(S) REDUÇÃO(ÕES) DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) ABAIXO ESPECIFICADA(S):

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.205.862,60

Total do recurso 0020 – MDE

1.205.862,60

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 23 de março de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:7E89410B