ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
CONTRATO Nº 52/2009

CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DO AMBIENTE COMPUTACIONAL
E SUPORTE TÉCNICO DE SOFTWARE
 
 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAIBATÉ pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 87.613.006/0001-12, com sede na Av. Padre Reus, 1582, em Caibaté, RS., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. EVANDO HERTER DA SILVA, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão agricultor, inscrito no R.G. sob o nº 9025547234 – órgão de expedição SSP/RS e no CPF sob o nº 250023680-34, domiciliado na cidade de Caibaté, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VOX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.684.621/0001-31, com sede no SCRS 514 Bloco C Sala 101 – Brasília/DF, neste ato representada por seu diretor, o Sr. JAMES NICOLAU MATOS, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, inscrito no Registro Geral sob o nº 2.564.015 - SSP/SC e no CPF n° 898.636.829-34, residente e domiciliado em Brasília/DF, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços, com base na dispensa de licitação, com fulcro no disposto no art. 24, II, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, o qual reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a  IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO e o SUPORTE TÉCNICO do SISTEMA GERENCIADOR DE PUBLICAÇÕES LEGAIS, doravante denominado SIGPub, que tem por finalidade a publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do CONTRATANTE.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA  LICENÇA DE USO DO SIGPub
 
A licença de uso do SIGPUB será disponibilizada ao CONTRATANTE pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (FAMURS) em razão de ser a gestora do Diário Oficial dos Municípios do Estado Rio Grande do Sul.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMBIENTE COMPUTACIONAL
O ambiente computacional consiste em:
3.1.      Disponibilização de Data Center de classe mundial com segurança física e lógica, energia elétrica ininterrupta garantida por redundância no fornecimento da concessionária, geradores e no-breaks,  sistema de refrigeração moderno e redundante, sistemas de detecção e combate a incêndio não destrutivo, controle de acesso, links redundantes com os principais backbones do mercado e monitoramento e correção de falhas 365 x 24 x 7 (Anexo II) para os seguintes ambientes:
a) Ambiente de produção;
b) Ambiente de homologação de novas funcionalidades.
3.2.      Fornecimento de servidores e equipamentos adicionais, de acordo com o crescimento da demanda de processamento existente;
3.3.      Provimento de banda de internet compatível com o crescimento do tráfego de dados, com redundância de acesso garantida por no mínimo 4 (quatro) operadoras diferentes;
3.4.      Manutenção dos servidores de banco de dados em cluster ativo/passivo para garantir a alta disponibilidade e redundância do banco de dados;
3.5.      Manutenção dos servidores web em load balance para garantir a alta disponibilidade da aplicação e o balanceamento de carga;
3.6.      Implementação e manutenção do sistema de redundância da rede lógica, entre a porta de acesso à internet, os servidores e o storage (Anexo II);
3.7.      Implementação e manutenção da política de segurança e configuração do firewall para garantir a segurança das informações e o controle de acesso;
Parágrafo Único. Os serviços de atualização técnica das funcionalidades de que trata o item 3.1.  não incluem implementações que não façam parte do escopo de uso do SIGPub, conforme descrito no Anexo I, nem mesmo o desenvolvimento ou integrações com quaisquer sistemas, hipótese em que,  sendo demandadas pela CONTRATANTE, deverão ser objeto de contratação própria.
 
CLÁUSULA QUARTA –  MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO
A Manutenção e o Suporte Técnico do SIGPub compreendem:
4.1.      Assessoria jurídica contemplando a disponibilização de minutas, manuais e pareceres durante a fase de implantação do sistema e apoio no esclarecimento de dúvidas decorrentes de sua utilização;
4.2.      A manutenção preventiva e evolutiva das funcionalidades existentes nos sistemas, a fim de atender às alterações decorrentes de legislação, bem como para atender às necessidades e melhorias propostas pelos usuários;
 
CLÁUSULA QUINTA – DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
As edições das publicações eletrônicas realizadas por meio do SIGPub serão certificadas  digitalmente pela CONTRATADA e atenderão aos requisitos de autenticidade, de integridade, de validade jurídica e de interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil e serão disponibilizadas no endereço http://www.diariomunicipal.com.br/famurs .
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1.      Pela ativação e disponibilização do ambiente computacional o município pagará à CONTRATADA, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em até 15 (quinze) dias após à sua efetivação, que acontecerá mediante a liberação de senha de acesso ao usuário administrador.
6.2.      O suporte técnico de que trata a Cláusula Quarta será oferecido ao CONTRATANTE sem ônus, no período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do presente contrato. 
6.3.      A continuidade do uso do SIGPub após a vigência deste contrato fica condicionada à contratação do suporte técnico ao sistema  e manutenção do ambiente computacional (Data Center) com a CONTRATADA.
6.4.      Não será concedido reajuste ou correção monetária sobre o valor do contrato;
6.5.      A CONTRATADA poderá, a seu critério, suspender o suporte técnico e proceder à desativação do ambiente computacional, após a data de vencimento do valor de que trata o item 6.1., quando não adimplido o seu pagamento.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MORA
O valor  devido em virtude deste contrato, não pago na data do vencimento, será acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data de vencimento até a do efetivo pagamento, além da multa moratória de 2% (dois por cento).
 
CLÁUSULA OITAVA  – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. O presente contrato não transfere à CONTRATANTE qualquer direito sobre a propriedade intelectual nem sobre os direitos autorais relativo ao SIGPub  ou a qualquer outro aplicativo sendo expressamente vedada sua transferência ou venda a terceiros;
8.2.  É vedado ao CONTRATANTE modificar as características do SIGPub, inclusive sua tecnologia de desenvolvimento, linguagem, banco de dados ou qualquer outro item de seu modelo funcional, bem como utilizá-los para fins diversos objeto deste contrato;
8.3. O conteúdo da base de dados e informações, geradas na operação do SIGPub é de propriedade do CONTRATANTE, não podendo ser utilizado pela CONTRATADA ou repassado a terceiros, permanencendo com a CONTRATANTE na hipótese de rescisão contratual.
 
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Sem prejuízo das demais disposições constantes do presente contrato constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
a) prover suporte telefônico ao CONTRATANTE de segunda à sexta-feira, no período das 08 às 18 horas;
b) alocar equipe para o atendimento do CONTRATANTE, composta por profissionais devidamente habilitados, de acordo com as características e a complexidade dos trabalhos para o fim de atender ao objeto deste contrato;
c) prestar os esclarecimentos e informações solicitadas pelo CONTRATANTE;
d) arcar com o recolhimento de todos os tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre os serviços ora contratados e devidos na forma da lei, nas hipóteses de execução direta e/ou terceirizada;
e) revisar ou corrigir, de forma pronta e imediata, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, quaisquer falhas, deficiências e imperfeições que lhe sejam atribuíveis na execução do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Sem prejuízo das demais disposições constantes do presente contrato, constituem obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:
a) fornecer à CONTRATADA toda e qualquer informação necessária para a consecução do presente instrumento;
b) informar à CONTRATADA, por escrito, as razões da eventual insatisfação dos serviços prestados e/ou rejeição de novas funcionalidades dos sistemas;
c) garantir o acesso em suas dependências às pessoas contratadas pela CONTRATADA, exclusivamente para a execução dos serviços ora contratados;
d) ressarcir os custos de deslocamentos, alimentação e hospedagem de técnicos da CONTRATADA, na hipótese de ser necessária visita técnica no município;
e) arcar com o pagamento tempestivo do valor estipulado na Clausula Sexta;
f) acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do presente instrumento;
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da CONTRATADA ao SUPORTE TÉCNICO fica limitada às falhas técnicas atinentes ao SIGPub, não abrangendo problemas relacionados ao uso indevido por usuários detentores de senha de acesso, problemas na infra-estrutura elétrica, de rede e de hardware, acesso indevido ao ambiente do CONTRATANTE, “vírus” ou outros problemas alheios que não tenham vinculação com os próprios sistemas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
 
Sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei será aplicada multa nos percentuais e casos seguintes:
 
12.1.     0,03% (três centésimos por cento) do valor do ajuste, por dia de atraso na entrega e implantação do software, conforme disposto no item 6.1.
 
12.2.     5% (cinco por cento) do valor do ajuste por inexecução parcial  do disposto no item 6.1.;
 
12.3.     10% (dez por cento) do valor do ajuste por inexecução total do disposto no item 6.1.;
 
12.4.     As sanções previstas nos itens 12.1. e 12.2. poderão ser aplicadas em conjunto com o disposto na Seção II, do Capítulo IV, da Lei Federal nº 8.666/93
 
12.5.     As multas eventualmente aplicadas terão seus valores apurados na data da infração.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. Em caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações aqui assumidas por uma das partes, este contrato poderá ser rescindido, desde que não sanadas no prazo máximo de trinta dias contados do recebimento da notificação feita pela outra parte, podendo tal prazo ser prorrogado mediante justificativa feita por uma das partes e aceita pela outra.
13.2.     Quando a rescisão se der por vontade ou inadimplência total ou parcial da CONTRATADA na forma do item 12.2 e 12.3., ou, ainda, na hipótese de falência ou paralisação de suas atividades, esta transferirá para o CONTRATANTE, sem qualquer ônus, o código-fonte e a documentação necessária para fins específicos de manutenção e atualização dos sistemas objeto deste contrato;
13.3.     O presente Contrato poderá, também, ser rescindido pelos demais motivos dispostos nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e pelas formas previstas no art. 79 da mesma Lei.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
14.1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelos prejuízos resultantes da inobservância, total ou parcial, deste contratoquando decorrente de caso fortuito ou força maior, consoante estabelece o Código Civil Brasileiro;
14.2. Se qualquer das partes ficar temporariamente impedida de cumprir, no todo ou em parte, suas obrigações por motivo de caso fortuito ou força maior, deverá comunicar o fato imediatamente à outra, informando a ocorrência, a natureza do evento e descrevendo os efeitos causados;
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
A presente Contrato só terá validade e eficácia após ter sido devidamente assinada pelo representante legal do CONTRATANTE e pela CONTRATADA.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas de execução deste contrato correrão por conta:
Unidade Orçamentária: 0301.041220006
Atividade: 2.004 – Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
Elemento: 3390.39.11.00
Rubrica: 81 - Locação de Softwares
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. O disposto neste contrato não implica qualquer tipo de relacionamento associativo ou vínculo entre as partes;
18.2. Nenhuma das partes poderá ceder ou de alguma forma alienar os direitos oriundos deste contrato sem prévia e escrita autorização da outra;
18.3. As disposições contidas neste contrato restringem-se às partes, não conferindo a terceiros, direta ou indiretamente, quaisquer direitos;
18.4. Este contrato só poderá ser alterado por meio de instrumento escrito, assinado por ambas as partes;
18.5. Este contrato obriga as partes, seus herdeiros e seus sucessores a qualquer título;
18.6. O presente contrato será regido de acordo com a Lei 9.609/98 e demais disposições legais aplicáveis à espécie;
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ELEIÇÃO DO FORO
As partes elegem o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais benéfico que seja.
 
E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
     
De Caibaté/RS, para Brasília/DF, 1º de outubro de 2009.
 
EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito Municipal
Representante do
Contratante
 
 
James Nicolau Mattos
Diretor Presidente – Vox Soluções  Tecnológicas Ltda. ME       
Contratada                                               
 
Testemunhas:
 
 1. Nome:Carlos Rogério Ames
CPF: 481.345.540-91
Assinatura:
 
2. Nome: Gustavan Pizzolotto
CPF: 002.764.620-33
Assinatura:


Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Código Identificador:7E8C1491