ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 2120 2021
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º-Fica instituído, no Município de Piratini/RS, o mês de maio o “Maio Laranja” de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizado anualmente, durante o mês de maio.
Art. 2º- O objetivo é desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização a vida dirigida a criança, o adolescente e a comunidade.
Art. 3º- Despertar à comunidade para situações de violência vivenciadas por crianças e adolescentes como: Violência doméstica, exploração e abuso sexual, uso de drogas e pedofilia.
Art. 4º- O mês instituído passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Piratini/RS.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 23 DE SETEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:7E981A30