ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA DE OPERAÇÃO
O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, certificado de Habilitação junto ao Conselho municipal do Meio Ambiente através da resolução nº 224/2009 do CONSEMA, que qualifica o município para a realização do Licenciamento Ambiental e resolução 372/2018 que caracteriza as atividades de impacto local, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10330, de 27/12/1994 e com base nos autos do processo administrativo nº 2703/2018, sob protocolo de 27 de setembro de 2018 e no Laudo técnico conclusivo de responsabilidade o gestor da equipe expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:
Protocolo 3255/19
IIDENTIFICAÇÃO:
Empreendedor Responsável: Mirta Araujo Balao
CNPJ: 12.485.376/0001-12
Endereço: AV Uruguai, 2024
Empreendimento: Ratinho Comércio de Gás Ltda
Ramo da atividade: 4750,10
Medida de porte: Pequeno
Potencial poluidor: Médio
II _ COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:
2.1 Quanto ao empreendimento:
2.1.1 A capacidade máxima da empresa é de: 6.240 Kg de GLP;
2.1.2 O empreendimento deverá manter a mesma capacidade constante no projeto técnico e LO, sob pena da mesma perder sua validade, sendo que no caso de qualquer alteração a ser realizada no empreendimento, esta deverá ser objeto de novo licenciamento junto ao órgão ambiental competente;
2.1.3. A licença abrangerá o desenvolvimento das seguintes etapas: recebimento de botijões e armazenagem até a venda para o consumidor final;
2.1.4. Os botijões deverão ser armazenados somente na área destinada para este fim, ou seja, na plataforma de estocagem, sendo vedado o armazenamento em qualquer outro ambiente da empresa;
2.1.5. Esta licença não autoriza a manipulação de GLP nas dependências do estabelecimento;
2.2 Quanto aos efluentes líquidos:
2.2.1. A empresa não poderá lançar de efluentes líquidos em corpos hídricos superficiais ou subterrâneos sem prévio licenciamento;
2.3. Quanto aos resíduos sólidos:
2.3.1. As lâmpadas fluorescentes usadas deverão ser armazenadas integras, embaladas individualmente em papel ou papelão, e acondicionadas de forma segura em área coberta e livre de trânsito de funcionários, devendo ser devolvida ao comerciante no ato da compra de uma nova lâmpada, ou fazendo uso de mecanismos que venham a ser criados, de forma a colaborar com o mecanismo da logística reversa imposto pela Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010;
2.4. Quanto as emissões atmosféricas:
2.4.1. Os níveis de ruídos gerados pela atividade da empresa deverão estar de acordo com a NBR 10.151 da ABNT, conforme determina a Resolução CONAMA Nº 01/1990;
2.4.2. A empresa não poderá emitir substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da propriedade;
2.5. Quanto aos riscos ambientais:
2.5.1. O transporte de produtos só poderá ser realizado por empresas transportadoras licenciadas pela FEPAM ou SMMA;
2.5.2. Nos casos de desativação, a empresa fica obrigada a apresentar um plano de encerramento de atividades a ser aprovado pela SMMA;
2.5.3. Deverá ser mantido atualizado o Alvará do Corpo de Bombeiros, em conformidades com as normas em vigor, relativo ao sistema de controle de combate ao incêndio;
2.5.4. Os veículos utilizados para transporte de GLP no ambiente urbano deverão estar de acordo com os requisitos mínimos de segurança, estabelecidos pela Resolução CONTRAN 356/2010, e devido licenciamento ambiental da FEPAM para o caso de veículo com capacidade de transporte superior a 333Kg;
2.6. Manter disponível para fiscalização:
2.6.1. Cópia do alvará de localização definitivo atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal;
2.6.2. Cópia do cartão ou carimbo do CNPJ;
2.6.3. Cópia do alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros - Brigada Militar;
2.6.4. Cópia do Certificado de Autorização – Posto Revendedor de GLP, emitido pela ANP, em vigor;
2.6.5. Relação e quantidade máxima de cada produto químico estocado, com sua respectiva classe de risco;
OBSERVAÇÕES:
Com vistas à obtenção da renovação da Licença de Operação, o empreendedor deverá apresentar 120 dias antes do vencimento desta Licença:
·Requerimento solicitando a renovação da Licença de Operação;
·Formulário preenchido e atualizado;
·Cópia da Licença de Operação;
·Relatório fotográfico do empreendimento;
·Cópia do Alvará de prevenção e proteção contra incêndios expedido pelo Corpo de Bombeiros Municipal;
·ART do responsável técnico;
·Cópia do Alvará Municipal;
·Declaração de inalterabilidade da atividade;
A presente Licença só autoriza a área em questão;
Esta Licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, nem exclui as demais licenças ambientais;
Esta Licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeitos de localização;
Este documento também perderá a validade, caso os dados fornecidos pelo empreendedor não correspondam com a realidade;
Esta Licença é válida pelo prazo de três (3) anos, a contar da presente data e para as condições contidas;
O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.
Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.
Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.
Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
Data de emissão: 04/01/2019.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 04/01/2019 à 04/01/2022
SABRINA BOM COSTA
Licenciadora Ambiental
Dep. Municipal de Meio Ambiente
Publicado por:
Jose Eduardo Rodrigues Porciuncula Junior
Código Identificador:7E9F9ECA