ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA DE OPERAÇÃO

O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, certificado de Habilitação junto ao Conselho municipal do Meio Ambiente através da resolução nº 224/2009 do CONSEMA, que qualifica o município para a realização do Licenciamento Ambiental e resolução 372/2018 que caracteriza as atividades de impacto local, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10330, de 27/12/1994 e com base nos autos do processo administrativo nº 2703/2018, sob protocolo de 27 de setembro de 2018 e no Laudo técnico conclusivo de responsabilidade o gestor da equipe expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:

 

Protocolo 3255/19

 

IIDENTIFICAÇÃO:

Empreendedor Responsável: Mirta Araujo Balao

CNPJ: 12.485.376/0001-12

Endereço: AV Uruguai, 2024

Empreendimento: Ratinho Comércio de Gás Ltda

Ramo da atividade: 4750,10

Medida de porte: Pequeno

Potencial poluidor: Médio

 

II _ COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:

2.1 Quanto ao empreendimento:

 

2.1.1 A capacidade máxima da empresa é de: 6.240 Kg de GLP;

2.1.2 O empreendimento deverá manter a mesma capacidade constante no projeto técnico e LO, sob pena da mesma perder sua validade, sendo que no caso de qualquer alteração a ser realizada no empreendimento, esta deverá ser objeto de novo licenciamento junto ao órgão ambiental competente;

2.1.3. A licença abrangerá o desenvolvimento das seguintes etapas: recebimento de botijões e armazenagem até a venda para o consumidor final;

2.1.4. Os botijões deverão ser armazenados somente na área destinada para este fim, ou seja, na plataforma de estocagem, sendo vedado o armazenamento em qualquer outro ambiente da empresa;

2.1.5. Esta licença não autoriza a manipulação de GLP nas dependências do estabelecimento;

2.2 Quanto aos efluentes líquidos:

2.2.1. A empresa não poderá lançar de efluentes líquidos em corpos hídricos superficiais ou subterrâneos sem prévio licenciamento;

2.3. Quanto aos resíduos sólidos:

2.3.1. As lâmpadas fluorescentes usadas deverão ser armazenadas integras, embaladas individualmente em papel ou papelão, e acondicionadas de forma segura em área coberta e livre de trânsito de funcionários, devendo ser devolvida ao comerciante no ato da compra de uma nova lâmpada, ou fazendo uso de mecanismos que venham a ser criados, de forma a colaborar com o mecanismo da logística reversa imposto pela Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010;

2.4. Quanto as emissões atmosféricas:

2.4.1. Os níveis de ruídos gerados pela atividade da empresa deverão estar de acordo com a NBR 10.151 da ABNT, conforme determina a Resolução CONAMA Nº 01/1990;

 

2.4.2. A empresa não poderá emitir substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da propriedade;

2.5. Quanto aos riscos ambientais:

2.5.1. O transporte de produtos só poderá ser realizado por empresas transportadoras licenciadas pela FEPAM ou SMMA;

2.5.2. Nos casos de desativação, a empresa fica obrigada a apresentar um plano de encerramento de atividades a ser aprovado pela SMMA;

2.5.3. Deverá ser mantido atualizado o Alvará do Corpo de Bombeiros, em conformidades com as normas em vigor, relativo ao sistema de controle de combate ao incêndio;

2.5.4. Os veículos utilizados para transporte de GLP no ambiente urbano deverão estar de acordo com os requisitos mínimos de segurança, estabelecidos pela Resolução CONTRAN 356/2010, e devido licenciamento ambiental da FEPAM para o caso de veículo com capacidade de transporte superior a 333Kg;

2.6. Manter disponível para fiscalização:

2.6.1. Cópia do alvará de localização definitivo atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal;

2.6.2. Cópia do cartão ou carimbo do CNPJ;

2.6.3. Cópia do alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros - Brigada Militar;

2.6.4. Cópia do Certificado de Autorização – Posto Revendedor de GLP, emitido pela ANP, em vigor;

2.6.5. Relação e quantidade máxima de cada produto químico estocado, com sua respectiva classe de risco;

 

OBSERVAÇÕES:

Com vistas à obtenção da renovação da Licença de Operação, o empreendedor deverá apresentar 120 dias antes do vencimento desta Licença:

·Requerimento solicitando a renovação da Licença de Operação;

·Formulário preenchido e atualizado;

·Cópia da Licença de Operação;

·Relatório fotográfico do empreendimento;

·Cópia do Alvará de prevenção e proteção contra incêndios expedido pelo Corpo de Bombeiros Municipal;

·ART do responsável técnico;

·Cópia do Alvará Municipal;

·Declaração de inalterabilidade da atividade;

A presente Licença só autoriza a área em questão;

Esta Licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, nem exclui as demais licenças ambientais;

Esta Licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeitos de localização;

Este documento também perderá a validade, caso os dados fornecidos pelo empreendedor não correspondam com a realidade;

Esta Licença é válida pelo prazo de três (3) anos, a contar da presente data e para as condições contidas;

O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.

Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.

Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.

Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.

 

Data de emissão: 04/01/2019.

 

Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 04/01/2019 à 04/01/2022

 

SABRINA BOM COSTA

Licenciadora Ambiental

Dep. Municipal de Meio Ambiente


Publicado por:
Jose Eduardo Rodrigues Porciuncula Junior
Código Identificador:7E9F9ECA