ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.273, DE 07 DE MARÇO DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.536,70 (TRINTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2023 DA SECRETARIA MUNICIPLA DA SAÚDE.
LEI:
Art. 1º É aberto crédito especial por superávit no valor de R$ 36.536,70 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta centavos), destinados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sapucaia do Sul- APAE, conforme Portaria GM/MS nº. 96 de 07 de fevereiro de 2023, criando rubrica no orçamento de 2023 da Secretaria Municipal de Saúde:
10 Secretaria Municipal da Saúde
02 Manutenção dos convênios e repasses
10.302.0010.2089 Manutenção das ações e serviços especializados de apoio ao SUS
3.3.50.43 Subvenções sociais...............R$ 36.536,70
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, saldo remanescente de contas bancárias de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde anteriores a data de 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 07 de março de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:7ECBD8F1