ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.929, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.487, de 21 de março de 2012, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o número de cargos da Categoria Funcional de Atendente de Farmácia, constante no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º, a Lei Municipal n.º 6.487, de 21 de março de 2012, que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Antônio da Patrulha-RS, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, como segue:

 

“Denominação da Categoria Funcional

N.º de Cargos

Padrão

Atendente de Farmácia

05

13"

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Patrulha, 20 de fevereiro de 2026.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:7ECCFAF1