ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Nanico de Futsal (CNPJ 51.901.263/0001-02)
Fundamento Legal: Art. 17 do DECRETO MUNICIPAL nº 3.349/2017 e ao Art. 31 da Lei nº 13.019/2014, o Município de Sarandi torna público
Objeto: Celebração de Termo de Fomento com a Associação Nanico de Futsal, visando ao repasse de recursos financeiros para custeio de despesas com alimentação dos atletas e da comissão técnica, durante a participação da entidade no Gauchão Série C de Futsal e demais competições esportivas que venha a disputar, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando a especificidade do objeto e a atuação da Associação Nanico de Futsal na promoção e desenvolvimento do esporte. O repasse destina-se ao custeio de despesas com alimentação dos atletas e da comissão técnica durante a participação no Gauchão Série C de Futsal e demais competições esportivas que venha a disputar, contribuindo para a representação do Município, o incentivo à prática esportiva e a valorização dos atletas locais, caracterizando relevante interesse público. O recurso encontra-se autorizado pela Lei Municipal nº 6.184, de 1º de setembro de 2026, ficando a formalização da parceria condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 3.349/2017 e à aprovação do Plano de Trabalho. Diante disso, considerando a inviabilidade de competição, a atuação específica da entidade e o relevante interesse público da parceria, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Associação Nanico de Futsal, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Sarandi-RS 03 de setembro de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:7ED713E6