ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.710, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO DE CAMPO BOM, DENOMINADA “CAMPO BOM ALFABETIZA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Bom, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento, denominada “Campo Bom Alfabetiza”, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, ao letramento, à leitura, à escrita, à oralidade, à numeracia e à aprendizagem matemática das crianças e dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. A Política Municipal “Campo Bom Alfabetiza” constitui estratégia permanente de gestão educacional, pedagógica e intersetorial, orientada à garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e à recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que não tenham consolidado as habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática.
Art. 3º. A Política Municipal observará:
I - a Constituição Federal;
II - a Lei Federal nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III - a Lei Federal nº 15.388/2026, Plano Nacional de Educação;
IV - a Base Nacional Comum Curricular;
V - a Lei Federal nº 15.247/2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI - o Decreto Federal nº 11.556/2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII - o Decreto Federal nº 12.191/2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII - a Lei Estadual nº 16.048/2023, que institui o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização - Alfabetiza Tchê;
IX - o Decreto Estadual nº 57.519/2024, que regulamenta o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização - Alfabetiza Tchê;
X - o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Sul;
XI - o Plano Municipal de Educação de Campo Bom;
XII - o Documento Orientador Curricular do Território Municipal;
XIII - as normas do Sistema Municipal de Ensino; e
XIV - os princípios da equidade, inclusão, gestão democrática, proteção integral da criança, redução das desigualdades e valorização dos profissionais da educação.
Art. 4º. A Política Municipal poderá ser executada em regime de colaboração com a União, com o Estado do Rio Grande do Sul e com outros entes e instituições, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Estadual de Apoio à Alfabetização - Alfabetiza Tchê, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º. São princípios da Política Municipal “Campo Bom Alfabetiza”:
I - a alfabetização como direito de todas as crianças;
II - a centralidade da escola e da sala de aula como espaços de garantia da aprendizagem;
III - a equidade educacional, com atenção às desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e estudantes;
IV - a inclusão dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e demais necessidades educacionais específicas;
V - a valorização dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, equipes diretivas e demais profissionais da educação;
VI - a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VII - a indissociabilidade entre alfabetização, letramento, leitura literária, produção escrita, oralidade e matemática;
VIII - o uso pedagógico de evidências, diagnósticos, avaliações e indicadores educacionais;
IX - a participação das famílias e da comunidade escolar; e
X - a valorização das boas práticas pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º. São diretrizes da Política Municipal:
I - garantir alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - fortalecer as práticas de linguagem oral, leitura, escrita, escuta, produção textual e análise linguística;
III - assegurar a aprendizagem matemática inicial, com foco em numeracia, resolução de problemas, raciocínio lógico e pensamento matemático;
IV - promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
V - fortalecer a Educação Infantil como etapa essencial ao desenvolvimento integral e às práticas sociais de oralidade, leitura, escrita, brincadeira, imaginação, expressão e cultura escrita;
VI - promover formação continuada sistemática para professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipes técnicas da SMEC;
VII - instituir rotina de acompanhamento pedagógico da aprendizagem;
VIII - assegurar o uso qualificado dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas;
IX - qualificar a infraestrutura física, tecnológica, pedagógica e literária das escolas;
X - reconhecer, documentar e compartilhar boas práticas de alfabetização, letramento, leitura, escrita e matemática; e
XI - assegurar que as ações voltadas à Educação Infantil respeitem as especificidades da etapa, sem antecipação indevida de práticas escolarizantes, valorizando as interações, a brincadeira, a oralidade, a literatura, a imaginação, a expressão e o contato significativo com a cultura escrita.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º. São objetivos da Política Municipal “Campo Bom Alfabetiza”:
I - assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e escolas;
III - recompor aprendizagens em leitura, escrita e matemática dos estudantes dos anos iniciais;
IV - fortalecer o planejamento pedagógico das escolas com base em evidências;
V - qualificar a atuação dos professores alfabetizadores;
VI - fortalecer a coordenação pedagógica como função estratégica para a gestão da aprendizagem;
VII - consolidar uma cultura de acompanhamento, registro, análise e intervenção pedagógica;
VIII - ampliar o acesso dos estudantes a livros, literatura, bibliotecas, práticas de leitura e produção escrita;
IX - incentivar a autoria estudantil, a produção textual, a publicação de livros e a circulação social da escrita;
X - articular a política de alfabetização com ações culturais, literárias, científicas e comunitárias do Município;
XI - garantir acessibilidade curricular, metodológica, comunicacional e pedagógica aos estudantes público-alvo da Educação Especial; e
XII - promover o reconhecimento e a disseminação das boas práticas desenvolvidas pelas escolas municipais.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 8º. A Política Municipal “Campo Bom Alfabetiza” terá como público prioritário:
I - crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola;
II - estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III - estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitem de recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática;
IV - estudantes da Educação de Jovens e Adultos, quando ofertada pelo Município;
V - professores alfabetizadores;
VI - professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais; e
VII - coordenadores pedagógicos, equipes diretivas e equipes técnicas da SMEC.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Seção I
Eixo I - Gestão e Governança
Art. 9º. O eixo de Gestão e Governança tem por finalidade organizar a coordenação, o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.
Art. 10. São ações do eixo de Gestão e Governança:
I - instituir o Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento;
II - elaborar o Plano Municipal de Alfabetização e Letramento;
III - definir metas anuais de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV - organizar painel municipal de indicadores educacionais;
V - acompanhar os resultados por escola, turma, ano e estudante;
VI - promover reuniões periódicas de monitoramento com equipes diretivas e coordenações pedagógicas;
VII - articular a política municipal com programas federais, estaduais e regionais; e
VIII - assegurar que cada escola elabore seu Plano Escolar de Alfabetização, alinhado ao plano municipal.
Art. 11. Fica criado o Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com função consultiva, técnica, propositiva e de acompanhamento.
Art. 12. O Comitê Municipal poderá ser composto por representantes:
I - da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - da equipe técnica responsável pelos Anos Iniciais;
III - da equipe técnica responsável pela Educação Infantil;
IV - da Educação Inclusiva;
V - dos coordenadores pedagógicos das escolas;
VI - dos professores alfabetizadores;
VII - das equipes diretivas;
VIII - do Conselho Municipal de Educação;
IX - das bibliotecas escolares ou da Biblioteca Pública Municipal; e
X - de instituições de ensino superior, entidades parceiras ou especialistas convidados, quando necessário.
Seção II
Eixo II - Formação Docente e Práticas Pedagógicas
Art. 13. O eixo de Formação Docente e Práticas Pedagógicas tem por finalidade qualificar a atuação dos profissionais da educação envolvidos nos processos de alfabetização, letramento, leitura, escrita e matemática.
Art. 14. São ações deste eixo:
I - instituir formação continuada anual para professores alfabetizadores;
II - promover formação específica para professores da Educação Infantil sobre linguagem oral, cultura escrita, literatura infantil, brincadeira e desenvolvimento integral;
III - ofertar formação para coordenadores pedagógicos sobre acompanhamento de sala de aula, análise de evidências e intervenção pedagógica;
IV - ofertar formação para equipes diretivas sobre gestão da aprendizagem e liderança pedagógica;
V - promover estudos sobre alfabetização, letramento, consciência fonológica, fluência leitora, compreensão textual, produção escrita, numeracia e matemática inicial;
VI - fortalecer o planejamento pedagógico por ano escolar;
VII - orientar o uso de materiais didáticos e recursos pedagógicos;
VIII - desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX - promover práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis; e
X - assegurar momentos de estudo, planejamento, acompanhamento e devolutiva às escolas.
Seção III
Eixo III - Avaliação e Monitoramento
Art. 15. O eixo de Avaliação e Monitoramento tem por finalidade acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes e subsidiar decisões pedagógicas e de gestão.
Art. 16. Constituem instrumentos de avaliação e monitoramento:
I - avaliação diagnóstica no início do ano letivo;
II - avaliações formativas ao longo do ano;
III - avaliações de fluência leitora;
IV - instrumentos de acompanhamento da escrita;
V - avaliação de aprendizagem matemática;
VI - resultados de avaliações externas municipais, estaduais ou nacionais;
VII - registros pedagógicos dos professores;
VIII - relatórios das coordenações pedagógicas;
IX - reuniões de análise de dados com as escolas; e
X - planos de intervenção pedagógica.
Art. 17. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados para:
I - identificar estudantes que necessitam de apoio;
II - planejar intervenções pedagógicas;
III - orientar formações docentes;
IV - reorganizar práticas pedagógicas;
V - apoiar a gestão escolar;
VI - reduzir desigualdades de aprendizagem; e
VII - prestar contas à comunidade escolar, preservados os dados pessoais dos estudantes.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá instituir o Observatório Municipal da Alfabetização, com a finalidade de sistematizar dados, produzir relatórios, acompanhar metas e subsidiar decisões da gestão educacional.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações deverão ter finalidade diagnóstica, formativa e orientadora da ação pedagógica e da gestão educacional, vedado seu uso isolado para ranqueamento público de escolas, turmas, professores ou estudantes.
Seção IV
Eixo IV - Infraestrutura Física, Pedagógica e Literária
Art. 19. O eixo de Infraestrutura Física, Pedagógica e Literária tem por finalidade assegurar condições adequadas para o desenvolvimento da alfabetização, do letramento, da leitura, da escrita e da matemática.
Art. 20. São ações deste eixo:
I - qualificar os espaços de alfabetização nas salas de aula;
II - fortalecer bibliotecas escolares, cantinhos de leitura e acervos literários;
III - assegurar materiais pedagógicos adequados à alfabetização;
IV - disponibilizar jogos, recursos manipuláveis e materiais para aprendizagem matemática;
V - ampliar o acesso a livros de literatura infantil e juvenil;
VI - garantir recursos de acessibilidade para estudantes com deficiência;
VII - apoiar o uso pedagógico de tecnologias educacionais;
VIII - organizar ambientes alfabetizadores, inclusivos e culturalmente significativos;
IX - fortalecer a transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental; e
X - estimular práticas de leitura em família e na comunidade.
Seção V
Eixo V - Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas
Art. 21. O eixo de Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas tem por finalidade valorizar, documentar e disseminar experiências exitosas de alfabetização, letramento, leitura, escrita, oralidade e matemática desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 22. São ações deste eixo:
I - instituir a Mostra Municipal de Boas Práticas em Alfabetização e Letramento;
II - reconhecer projetos pedagógicos desenvolvidos por professores e escolas;
III - criar repositório municipal de práticas pedagógicas;
IV - promover seminários, fóruns, socializações e rodas de estudo;
V - publicar cadernos pedagógicos com experiências da rede;
VI - valorizar práticas inclusivas, inovadoras e territorialmente contextualizadas;
VII - estimular a participação de professores e escolas em eventos formativos;
VIII - reconhecer experiências que contribuam para melhoria dos resultados de aprendizagem, sem caráter meramente competitivo; e
IX - articular as ações municipais com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) e adotar as medidas necessárias para a postulação e obtenção do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Decreto Federal nº 12.191/2024 e fortalecido pela Lei Federal nº 15.247/2025.
CAPÍTULO VI
DA LEITURA, ESCRITA E AUTORIA ESTUDANTIL
Art. 23. A Política Municipal “Campo Bom Alfabetiza” contemplará ações permanentes de incentivo à leitura, à escrita, à literatura e à autoria estudantil.
Art. 24. Fica instituído, no âmbito da Política Municipal, o eixo programático “Campo Bom Lê e Escreve”, com a finalidade de promover:
I - formação de leitores;
II - produção textual;
III - escrita autoral;
IV - leitura literária;
V - fortalecimento das bibliotecas escolares;
VI - encontros com autores;
VII - rodas de leitura;
VIII - saraus, mostras e eventos literários;
IX - publicação de textos e livros produzidos por estudantes; e
X - circulação social das produções escritas das crianças e estudantes.
Art. 25. Fica instituída a “Coleção Escritores de Campo Bom”, vinculada ao eixo programático Campo Bom Lê e Escreve, destinada à publicação impressa ou digital de obras produzidas por estudantes da Rede Municipal de Ensino, conforme regulamento próprio.
Art. 26. A publicação de textos, imagens, ilustrações, nomes ou demais dados pessoais dos estudantes dependerá de autorização específica dos pais ou responsáveis legais, observada a legislação de proteção à criança e ao adolescente e de proteção de dados pessoais.
Art. 27. As ações de leitura, escrita e autoria estudantil poderão ser articuladas com a Feira do Livro de Campo Bom, bibliotecas, projetos culturais, instituições de ensino superior, escritores, entidades comunitárias e demais políticas públicas municipais, respeitada a organização própria de cada evento ou programa.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO
Art. 28. A elaboração, a implementação, o acompanhamento e a revisão do Plano Municipal de Alfabetização e Letramento deverão contemplar a participação de representantes dos professores, dos coordenadores pedagógicos, das equipes diretivas e dos demais segmentos da comunidade escolar.
Art. 29. O Plano Municipal de Alfabetização e Letramento deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico da alfabetização no Município;
II - análise dos indicadores de aprendizagem;
III - metas anuais e quadrienais;
IV - estratégias por eixo estruturante;
V - ações de formação continuada;
VI - ações de avaliação e monitoramento;
VII - ações de infraestrutura e materiais pedagógicos;
VIII - estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX - ações de leitura, escrita e autoria estudantil;
X - responsabilidades da SMEC, escolas, equipes diretivas, coordenações pedagógicas e professores;
XI - cronograma de execução;
XII - indicadores de acompanhamento; e
XIII - previsão de revisão e aperfeiçoamento.
Art. 30. O primeiro Plano Municipal de Alfabetização e Letramento deverá ser elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, com base no diagnóstico educacional da Rede Municipal de Ensino e mediante participação dos profissionais da educação.
Art. 31. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será objeto de acompanhamento e avaliação periódica, podendo suas estratégias e instrumentos de implementação ser aperfeiçoados a partir dos resultados educacionais, dos processos de participação e das necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - coordenar a Política Municipal “Campo Bom Alfabetiza”;
II - elaborar e executar o Plano Municipal de Alfabetização e Letramento;
III - organizar formações continuadas;
IV - acompanhar os resultados de aprendizagem;
V - orientar as escolas na elaboração de seus planos de alfabetização;
VI - promover avaliação e monitoramento;
VII - garantir apoio técnico às escolas;
VIII - articular programas, parcerias e recursos;
IX - produzir relatórios anuais da política; e
X - assegurar transparência e prestação de contas das ações desenvolvidas.
Art. 33. Compete às escolas municipais:
I - elaborar Plano Escolar de Alfabetização;
II - acompanhar a aprendizagem dos estudantes;
III - realizar intervenções pedagógicas;
IV - envolver professores, coordenação pedagógica e equipe diretiva;
V - utilizar os resultados das avaliações no planejamento;
VI - garantir práticas de leitura, escrita, oralidade e matemática;
VII - envolver as famílias no processo de aprendizagem; e
VIII - registrar e socializar boas práticas.
Art. 34. Compete aos professores e coordenadores pedagógicos, respeitadas suas atribuições funcionais:
I - planejar práticas pedagógicas alinhadas ao currículo;
II - acompanhar a aprendizagem dos estudantes;
III - registrar evidências de aprendizagem;
IV - participar das formações;
V - desenvolver intervenções pedagógicas;
VI - promover práticas de leitura, escrita, oralidade e matemática;
VII - contribuir com a análise dos dados educacionais; e
VIII - socializar boas práticas.
CAPÍTULO IX
DAS PARCERIAS E DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 35. O Município poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos legalmente admitidos para execução da Política Municipal “Campo Bom Alfabetiza”, observada a legislação aplicável.
Art. 36. As parcerias poderão envolver:
I – União;
II - Estado do Rio Grande do Sul;
III - instituições de ensino superior;
IV - entidades públicas;
V - organizações da sociedade civil;
VI - escritores, pesquisadores e especialistas;
VII - bibliotecas e instituições culturais; e
VIII - empresas e entidades privadas, na forma da legislação.
Art. 37. O eventual apoio de pessoas jurídicas privadas deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, proteção integral da criança e vedação de publicidade comercial dirigida ao público infantil.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes de programas federais, estaduais, convênios, parcerias, emendas, fundos e demais fontes legalmente admitidas.
Art. 39. A execução da Política Municipal deverá ser compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO, TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará relatório anual de acompanhamento da Política Municipal “Campo Bom Alfabetiza”.
Art. 41. O relatório anual poderá conter:
I - número de estudantes acompanhados;
II - resultados de aprendizagem por etapa e ano escolar;
III - ações de formação realizadas;
IV - ações de recomposição das aprendizagens;
V - investimentos em materiais, acervos e infraestrutura;
VI - boas práticas reconhecidas;
VII - ações de leitura, escrita e autoria estudantil;
VIII - desafios identificados; e
IX - metas para o ano seguinte.
Art. 42. A divulgação dos dados deverá preservar a identidade, a imagem e os dados pessoais dos estudantes.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto:
I - à composição e funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização e Letramento;
II - ao Plano Municipal de Alfabetização e Letramento;
III - aos instrumentos de avaliação e monitoramento;
IV - aos critérios de reconhecimento de boas práticas;
V - à organização da Coleção Escritores de Campo Bom;
VI - aos fluxos de autorização das famílias; e
VII - às formas de parceria e apoio institucional.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de outubro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:7EF5A719