ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA O ARTIGO 93 DA LEI 436 DE 17 DE JULHO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO CHUÍ

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 93 da Lei 436 de 17 de julho de 2001 - Código Tributário do Município do Chuí, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 93. O recolhimento do ISS por parte das empresas ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta deverá ser efetivado até o vigésimo dia do mês subsequente a ocorrência o fato gerador.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 27 de fevereiro de 2024.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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