ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º9476 “A”, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades do SUS, no Município de São Leopoldo.”
ANA AFFONSO, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLEI:
Art. 1º A Prefeitura do Município de São Leopoldo e entidades conveniadas da área da saúde disponibilizarão em suas páginas na internet, relação com endereços de suas unidades de saúde que atendem ao SUS, que prestam serviços clínicos e ambulatoriais, com o nome, especialidade e horário dos plantões de seus médicos, bem como número telefônico e site da ouvidoria municipal de saúde.
Art.2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Leopoldo, 6 de dezembrode 2021.
ANA AFFONSO
Presidente da Câmara.
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7F05EF6A