ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2814/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
ALVARO LUIZ SCHEFFEL, Presidente da Câmara Municipal de NOVO CABRAIS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base no disposto doartigo 16, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Novo Cobrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Cabrais obrigado a divulgar, por meio de seus canais oficiais de comunicação, como site institucional e as redes sociais mantidas pela administração e demais meios, lista nominal dos beneficiários de todos os programas, projetos, auxílios, subsídios, incentivos e demais políticas públicas implementadas com recursos públicos, assim como dar ampla transparência quando na abertura dos editais que regulamente os referidos programas.
§ Único: O referido programa consiste na divulgação da lista nominal de beneficiários de programas, auxílios e demais ações promovidas pelo Poder Executivo Municipal a fim de dar a amplas transparências assegurando a todos munícipes tratamento igualitário.
Art. 2º A publicação referida no art. 1º deverá ocorrer após o encerramento do período de adesão, inscrição ou seleção do programa, com informações mínimas como:
I) Nome completo do beneficiário;
II) Nome do programa ou ação;
III) Critérios de seleção ou classificação;
IV) Data da publicação.
Art. 3º A divulgação deve ocorrer:
I – No site oficial da Prefeitura Municipal;
II – Em redes sociais institucionais utilizadas pela administração para fins de comunicação pública.
Art. 4º A divulgação de informações prevista nesta Lei tem como finalidade:
I – Assegurar a transparência da Administração Pública, conforme os princípios constitucionais da publicidade, moralidade, legalidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);
II– Garantir o controle social por parte da população;
III – Evitar favorecimentos indevidos, práticas clientelistas ou obscuras na destinação de recursos públicos.
Art. 5º A presente Lei não se aplica a programas que exijam sigilo legal, especialmente aqueles que envolvam proteção à identidade de vítimas, pessoas em situação de risco social, violência doméstica, ou outros casos amparados por legislação específica.
Art. 6º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei ensejará responsabilização dos agentes públicos nos termos da Legislação Vigente.
Art. 7º A divulgação das informações previstas nesta Lei observará os limites e princípios da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo vedada a exposição de dados sensíveis ou protegidos por legislação específica, salvo em caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 8º A presente Lei deverá ser atualizada conforme sua necessidade a título de garantir o amplo direito a todos Munícipes.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, Aos 08 dias do mês de outubro de 2025.
ALVARO LUIZ SCHEFFEL
Presidente Câmara Vereadores
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Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:7F1351B5