ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2441/2024
LEI N. 2441/2024
Reajusta o valor do padrão referencial a partir do mês de janeiro de 2024 e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao valor do padrão referencial, instituído pelo Artigo 17, da Lei n° 1504/2014, será concedido o reajuste de 5,31% (cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento), ficando fixado em R$ 956,20 (novecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), a contar a partir de 1° de janeiro de 2024.
§1° - O reajuste que trata a presente Lei, de acordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal, é constituído da revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 4,62 % (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2023 e, a título de ganho real, aos servidores, o percentual de 0,69 % (sessenta e nove centésimos por cento).
§2º - A revisão geral anual, de que trata a presente Lei, além dos servidores, também será concedida aos vereadores e Presidente do Legislativo
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 26 DE JANEIRO DE 2024.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Pedro Caetano Fabres Borges
Código Identificador:7F182148