ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.924/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE REDENTORA (APAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºEm conformidade com o previsto noinciso I, do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e aLei Federal nº 13.019, de 1º de agosto de 2014, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento e conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do mês de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, para a Associação de proteção aos animais de Redentora (APAR), inscrita no CNPJ sob nº 58.586.720/0001-60, entidade privada sem fins lucrativos, objetivando a conjugação de esforços para o desenvolvimento de atividades de proteção e defesa dos animais de rua, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único.A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma da legislação vigente e de acordo com o estabelecido no Termo de Fomento.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas por dotação própria do orçamento municipal.
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Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Março de 2025
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:7F187885