ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1861/2025

Dispõe sobre o Auxilio Saúde aos servidores públicos municipais para fins de contribuição ao plano de assistência à saúde – IPE Saúde, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1º. Fica instituído o Auxílio Saúde, de natureza indenizatória, destinado a subsidiar parcialmente a contribuição dos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, ao Plano de Assistência à Saúde contratado pelo Município junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.

 

Art.2º O valor do auxílio saúde para os servidores ativos será fixado mensalmente, conforme a faixa salarial:

Para servidores que recebem até R$ 3.000,00 (três mil reais), com idade entre 18 anos e 58 anos, 11 meses e 29 dias, o valor da contribuição será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Para servidores que recebem até R$ 3.000,00 (três mil reais), com idade a partir de 59 anos, o valor da contribuição será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Para servidores que recebem de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com idade entre 18 anos e 58 anos, 11 meses e 29 dias, o valor da contribuição será de R$ 300,00 (trezentos reais).

Para servidores que recebem de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com idade a partir de 59 anos, o valor da contribuição será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Para servidores que recebem de R$ 4.500,01 (quatro mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), o valor da contribuição será de R$200,00 (duzentos reais).

Para servidores que recebem a partir de R$ 6.000,01 (seis mil reais e um centavo), o valor da contribuição será de R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 3° O valor do auxílio para inativos será fixado conforme a faixa salarial:

Para servidores que recebem até R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor da contribuição será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Para servidores que recebem de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o valor da contribuição será de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Para servidores que recebem de R$ 4.500,01 (quatro mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), o valor de contribuição será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Para os servidores que recebem a partir de R$ 6.000,01 (seis mil reais e um centavo), o valor da contribuição será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 4° Para fins de cálculo do auxílio previsto nesta Lei, não serão considerados como base de apuração:

adicional de 1/3 (um terço) de férias;

conversão de férias em pecúnia;

gratificação natalina (13º salário);

auxílio-alimentação;

diárias;

ajuda de custo;

jetons;

horas-extras;

abono família;

salário-família;

parcelas de caráter indenizatório em geral.

 

Art. 5º Em caso de servidores que possuam acúmulo de matrículas, serão somadas as suas remunerações para fins de concessão do auxílio previsto nesta Lei.

 

Art. 6º O Município não se responsabilizará por:

Chamadas extras ou cobranças adicionais além do subsídio mensal;

Contribuições relativas a dependentes, cujo valor exceda o limite previsto no art. 2º e 3º desta lei.

 

Art. 7º O Município não arcará com multas por exclusão antecipada (antes de 24 meses).

 

Art. 8º O desconto da cota-parte dos servidores será feito diretamente em folha de pagamento.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias no orçamento em vigor.

 

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir do mês de adesão do Município ao novo contrato com o IPE Saúde.

 

Art. 11º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 777/2010.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 02 de Setembro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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