ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1942 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais).

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE ORÇ.:

07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA: 114 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana

PROJETO: 1.122 – Apoio a Infraestrutura Turística

ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......... R$ 243.750,00

FONTE DE RECURSOS:1.152-G.F. Min. Turismo Pavimentação Recanto da Produção

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 1.152 G.F. Min. Turismo Pavimentação Recanto da Produção no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 12 DE SETEMBRODE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 12 DE SETEMBRO DE 2017

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:7F1B7011