ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1942 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.:
07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA: 114 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana
PROJETO: 1.122 – Apoio a Infraestrutura Turística
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......... R$ 243.750,00
FONTE DE RECURSOS:1.152-G.F. Min. Turismo Pavimentação Recanto da Produção
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 1.152 G.F. Min. Turismo Pavimentação Recanto da Produção no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 12 DE SETEMBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 12 DE SETEMBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:7F1B7011