ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.218/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 2.218/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Município de Maratá a realizar a cedência de uso de prédios públicos a Cooperativa de Trabalho Crescer e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica autorizado o Município de Maratá a realizar a cedência de uso sem ônus do prédio da EMEF Albino Cassel, com aproximadamente 241,70m², bem como o seu Ginásio de Esportes, com aproximadamente 460m², localizados em Linha Boa Esperança, para a Cooperativa de Trabalho Crescer, inscrita com o CNPJ nº 52.419.234/0001-71, entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo desenvolver atividades referentes à Educação Inclusiva, Continuada e Interdisciplinar, em parceria com as escolas e assistência social, visando atender as pessoas em idade escolar e adultos, bem como acolher as famílias das pessoas com deficiência.
Art. 2º. O período de cedência será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. O Município de Maratá terá, como contrapartida, 5 (cinco) atendimentos mensais gratuitos para crianças moradores da Cidade, manutenção dos prédios que hoje se encontram fechados, geração de empregos e de impostos.
Parágrafo único. As condições previstas no caput deste artigo serão fiscalizadas regularmente pelo Poder Executivo Municipal, ficando desde já autorizado a realizar todos os procedimentos necessários para tal.
Art. 4º. O espaço do ginásio estará aberto à Comunidade para utilização, para fins culturais, educacionais e de lazer.
Parágrafo único. Toda proposta de utilização do ginásio deve passar pela apreciação do Conselho Administrativo da Cooperativa para regulamentar os termos de uso.
Art. 5º. Os gastos com energia elétrica, água e telefonia ficarão a cargo da Cooperativa.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:7F266679