ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.506 DE 11 JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE APOIO CULTURAL, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "6° ENCONTRO TURISTICO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, a título de apoio cultural, para realização do projeto cultural tradicionalista intitulado "6° ENCONTRO TURISTICO REGIONAL", realizado pelo Centro de Tradição Gaúcha TROPILHA CRIOULA, inscrito no CNPJ sob o nº 02.579.676/0001-07, no dia 11 de junho de 2025, na sede localizada na Avenida Espanha, n° 431, Centro, em Arroio dos Ratos/RS.

 

Art. 2º A participação do Poder Executivo Municipal ocorre por intermédio da Coordenadoria de Cultura, na figura de patrocinador do evento cultural, repassando o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo único. Os valores repassados serão para o custeio de despesas com 50 (cinquenta) almoços que serão disponibilizados no local do evento.

 

Art. 3º A prestação de contas deverá ser apresentada pela entidade Centro de Tradições Gaúchas Tropilha Crioula em até (10) dias contados do efetivo repasse financeiro.

 

Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo indicado no Caput importará na devolução dos valores repassados, acrescidos de juros e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 14

Unidade: 001

Funcional: 13.122

Programa: 1.258

Projeto/Atividade: 2097

Elemento: 3.3.30.39.00 /

Recurso: 1.500.0000.0000 Subvenções sociais

Código Reduzido: 684

 

Art. 5º Aplicam-se as disposições da Lei Municipal nº 4.461/2025, no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de junho de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:7F272137