ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.506 DE 11 JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE APOIO CULTURAL, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "6° ENCONTRO TURISTICO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, a título de apoio cultural, para realização do projeto cultural tradicionalista intitulado "6° ENCONTRO TURISTICO REGIONAL", realizado pelo Centro de Tradição Gaúcha TROPILHA CRIOULA, inscrito no CNPJ sob o nº 02.579.676/0001-07, no dia 11 de junho de 2025, na sede localizada na Avenida Espanha, n° 431, Centro, em Arroio dos Ratos/RS.
Art. 2º A participação do Poder Executivo Municipal ocorre por intermédio da Coordenadoria de Cultura, na figura de patrocinador do evento cultural, repassando o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os valores repassados serão para o custeio de despesas com 50 (cinquenta) almoços que serão disponibilizados no local do evento.
Art. 3º A prestação de contas deverá ser apresentada pela entidade Centro de Tradições Gaúchas Tropilha Crioula em até (10) dias contados do efetivo repasse financeiro.
Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo indicado no Caput importará na devolução dos valores repassados, acrescidos de juros e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 14
Unidade: 001
Funcional: 13.122
Programa: 1.258
Projeto/Atividade: 2097
Elemento: 3.3.30.39.00 /
Recurso: 1.500.0000.0000 Subvenções sociais
Código Reduzido: 684
Art. 5º Aplicam-se as disposições da Lei Municipal nº 4.461/2025, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de junho de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:7F272137