ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2208/2022

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2022

 

“Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo 48, §4º e §6º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 20, parágrafo único, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 48, §4º e § 6º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 20, parágrafo único, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno.

CONSIDERANDOa aprovação, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei 56/2021, de 26 de agosto de 2021, de autoria do Vereador Manoel Osório Teixeira Rodrigues, na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDOque a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDOque o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

CONSIDERANDOque houve sanção tácita do projeto de Lei 56/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal não se manifestou contrário à sua aprovação;

CONSIDERANDOa teor do artigo 48, §4º e § 6º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 20, parágrafo único, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação;

RESOLVE:

Art. 1º.PROMULGARaLei Ordinária nº 2208/2022, oriunda do Projeto de Lei 56/2021, de 26 de agosto de 2021, de autoria do Vereador Manoel Osório Teixeira Rodrigues, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se

 

Câmara Municipal de Piratini, 12 de abril de 2022

 

JOSÉ AURI SOARES

Presidente da Câmara Municipal de Piratini

 

SÉRGIO MOACIR RODRIGUES DE CASTRO

1° Secretário

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DIVULGAR INFORMAÇÕES EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET SOBRE TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS EM ATIVIDADE NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ AURI SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Piratini a divulgar as informações atualizadas em sua página oficial na internet sobre todos os Conselhos Municipais em atividade no Município.

§ 1° As informações a que se refere o caput deste artigo são:

I – Nome do Presidente e composição nominal dos membros titulares e suplentes de

cada órgão ou entidade representada;

II – A periodicidade e horários em que são realizadas as reuniões de cada Conselho;

III – Locais em que se realizam as reuniões de cada Conselho;

IV - Telefones e endereço eletrônico para contato;

V- Inteiro teor das Atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 12 DE ABRIL DE 2022.

 

JOSÉ AURI SOARES

Presidente da Câmara Municipal 

 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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