ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.213/2026

LEI N° 4.213/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 706.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO 06 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...........R$ 706.000,00

U.Orç. 02 – fundo Des. Mun. Bas. E Valor. Dos Professores - FUNDEB.....................R$ 706.000,00

12 – Educação

365 – Educação Infantil

0037 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Atividade 2.341 – Escola Tempo Integral – Pré Escola. E Creche.........................R$ 706.000,00

3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..........................R$ 600.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 100.000,00

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação..............................R$ 3.000,00

3.3.90.49.00.00.00 – Auxílio Transporte ..........................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...........................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 1.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........................R$ 706.000,00

Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações:

ÓRGÃO 06 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.................R$ 706.000,00

U.Orç. 02 – fundo Des. Mun. Bas. E Valor. Dos Professores - FUNDEB..................R$ 706.000,00

12 – Educação

365 – Educação Infantil

0037 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Atividade 2.188 – FUNDEB – Manutenção da Pré-Escola – 70%...........................R$ 706.000,00

3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................R$ 606.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais...........................R$100.000,00

 

TOTAL DAS REDUÇÕES ............................R$ 706.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 08 de julho de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em, 08 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:7F33C4EC