ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.716, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação de terreno urbano, para projetos habitacionais de interesse social dos Programas Federais do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e/ou Programas do Governo Estadual.

Parágrafo único – Área de doação:

Matrícula n° 5.380 - TERRENO URBANO, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de 1.879,70m², da quadra e do DESMEMBRAMENTO ENCOSTA DA SERRA, situado na cidade de Três Coroas – RS, no bairro Encosta da Serra, na Rua Gustavo Arno Koetz, lado ímpar, esquina da Rua Governador Leonel de Moura Brizola, lado par, no quarteirão completo formado pelas Ruas Governador Leonel de Moura Brizola, Gustavo Arno Koetz, Frida Reinheimer e Joinha Willicia Naumann, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente ao OESTE, onde mede 46,00m com a Rua Gustavo Arno Koetz; pelos fundos, ao LESTE, onde mede 47,40m com as propriedades de João Sidinei de Castro e de Terezinha Marques; ao SUL, onde mede 40,50m com a Rua Frida Reinheimer; e, ao NORTE, onde mede 40,00m com a Rua Governador Leonel de Moura Brizola.

 

Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se à construção de unidades habitacionais para alienação a famílias de baixa renda, a ser operacionalizado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida FAR/CALAMIDADE, FAR, FDS OU Programa de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio Grande do Sul ou do Município.

Parágrafo único – Na escritura de doação constará cláusula de reversão, caso não atendidas as condições da doação.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer chamamento público de Empresa para se qualificar e apresentar projetos para o Programa MCMV-FAR.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conveniar com Entidade Organizadora e realizar a doação da área para o Programa MCMV-FDS.

Parágrafo único - A Entidade Organizadora para conveniar com o Município e receber a área para desenvolvimento do projeto, deverá estar credenciada junto ao Ministério das Cidades no Programa MCMV-FDS.

 

Art. 5º - A seleção prévia dos beneficiários para o empreendimento Habitacional de Interesse Social será feita pelo ente público, que utilizará os critérios Programa MCMV-FAR, priorizando as famílias afetadas pelas inundações de maio de 2024 e quando for o Programa MCMV-FDS, os beneficiários serão do Cadastro Municipal prioritário, apresentados pela Entidade Organizadora em convênio com o Município.

 

Art. 6º - As famílias beneficiárias indicadas pelo ente público deverão seguir o regramento do Programa MCMV, sendo responsabilidade do ente público toda a organização e gestão do cumprimento das normas e demandas emanadas pela Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Único - A seleção para a definição final dos beneficiários será executada com a aplicação dos critérios nacionais estabelecidos pelas normas adotadas pelo Programa Nacional Minha Casa, Minha Vida – FAR/FDS, gerido pela Caixa Econômica Federal.

 

Art. 7º - Fica autorizado a Secretária Municipal de Habitação ou Planejamento a fornecer carta de apresentação de empreendimentos para Empresas ou Entidades Organizadoras, as quais apresentarão os projetos à Caixa Econômica Federal e executarão a construção das unidades habitacionais, conforme as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR/FDS.

 

Art. 8º - O Poder Executivo adotará processo expedido de análise e aprovação de projetos que compõem esta Lei, atribuindo-lhes prioridade de forma a dar celeridade ao cumprimento de todas as etapas dos processos.

 

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios de cooperação com concessionárias de energia elétrica, telecomunicações, cartório e Registro de Imóveis e Tabelionatos, visando ao atendimento das necessidades dos empreendimentos objetos desta Lei.

 

Art. 10 – Aplicam-se, no que couber, a esta doação as disposições previstas na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como as constantes em seus regulamentos.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de agosto de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
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