ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.003, DE 07 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 2.465,40, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

11.01 28 846 0000 0.OPOP INDENIZAÇÃO POR DANO AO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS

(AAA) 3390 93 – 0001 – indenizações e restituições.......... R$ 2.465,40

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.1101 99 999 9999 0.010 reserva de contingência

(790) 9999 99 – 0001 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes.................... R$ 2.465,40

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JULHO DE 2021.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Franciele Amaro N. Schrameier
Código Identificador:7F3D35D9