ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4937 DE 10 DE JUNHO DE 2025

Autoriza repasse mensal ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar repasse mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO.

 

Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo é destinado para auxiliar na manutenção dos veículos da Polícia e no auxílio de material de expediente.”

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 4702 de 04 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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