ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA VALORES FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGO PELO PRODUTOR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO A PRODUÇÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA VALORES FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGO PELO PRODUTOR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO A PRODUÇÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais e segundo a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de (re)adequação dos valores originalmente previstos na Lei Municipal n° 1.116/2013, de 25 de setembro de 2013, que “Cria o Programa de Desenvolvimento A Produção Rural, E Dá Outras Providências”;
CONSIDERANDO, a autorização contida no art. 8º da Lei Municipal nº 1.116/2013, que concede ao Poder Executivo o poder regulamentar e de alteração dos valores fixados na própria norma,
D E C R E T A:
Art. 1º - O valor previsto no § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.116/2013, passa a ser de R$ 30,00 (trinta reais) que deverá ser pago diretamente pelo produtor ao profissional ou empresa contratada, por cada atendimento prestado.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES - RS, em 26 de fevereiro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
DIEGO STELLA PORTA
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:7F3FF64F