ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA VALORES FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGO PELO PRODUTOR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO A PRODUÇÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.055/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

ALTERA VALORES FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PAGO PELO PRODUTOR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO A PRODUÇÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais e segundo a Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de (re)adequação dos valores originalmente previstos na Lei Municipal n° 1.116/2013, de 25 de setembro de 2013, que “Cria o Programa de Desenvolvimento A Produção Rural, E Dá Outras Providências”;

CONSIDERANDO, a autorização contida no art. 8º da Lei Municipal nº 1.116/2013, que concede ao Poder Executivo o poder regulamentar e de alteração dos valores fixados na própria norma,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - O valor previsto no § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.116/2013, passa a ser de R$ 30,00 (trinta reais) que deverá ser pago diretamente pelo produtor ao profissional ou empresa contratada, por cada atendimento prestado.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES - RS, em 26 de fevereiro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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DIEGO STELLA PORTA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:7F3FF64F