ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.255/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.255/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO A CAMPANHA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL 2025 A SER REALIZADA PELA A.C.I. (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL) DE ALEGRIA/RS E AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É declarada de interesse público a Campanha promocional de incentivo ao comercio local 2025 a ser realizada pela ACI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALEGRIA-RS – pelo que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear premiações a serem concedidas diretamente aos sorteados, até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, projeto/atividade 1006, Programa de Valorização do Comércio Local. Orgão/Unidade 05.01.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na seguinte dotação da Lei de Meios Vigente:
ÓRGÃO 05. SECRETARIA DA FAZENDA
UNIDADE 05.01 SECRETARIA DA FAZENDA
PROJETO 1006 - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL
ELEMENTO 0 Prêmios, Cult. Artist. Cient. Esport. E Outros ...........R$ 20.000,00.
Parágrafo Único. Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os decorrentes da redução da seguinte dotação orçamentária da Câmara de Vereadores:
ÓRGÃO 05. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO 1001 – MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CASA LEGISLATIVA
Elemento. 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
|
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI |
|
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:7F4A3023